Decisão Monocrática N° 07357827520218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022

JuizAISTON HENRIQUE DE SOUSA
Data27 Janeiro 2022
Número do processo07357827520218070016
Órgão1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0735782-75.2021.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ARIANE DA SILVA CRUZ RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Discute-se no processo o direito ao pagamento da Gratificação de Atividades em Serviço Social ? GASS, alterada a denominação para Gratificação em Políticas Sociais ? GPS. Sobre o tema foram instaurados os Incidentes de Uniformização nº 0701016-44.2020.8.07.9000, com objetivo de uniformizar o entendimento sobre se incide a decadência do direito do exercício da autotutela pela Administração em rever o ato...

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