Decisão Monocrática N° 07361356320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
| Juiz | ANGELO PASSARELI |
| Número do processo | 07361356320218070001 |
| Data | 14 Março 2023 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0736135-63.2021.8.07.0001 RECORRENTES: BERE PATIO COMÉRCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA, LUCELIA FERNANDES PINHEIRO, ADOLFO FERNANDES PINHEIRO, RENAN FERNANDES PINHEIRO, ADOLVANDO TEIXEIRA PINHEIRO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. CISÃO PARCIAL COMPROVADA. BANCO BRADESCO S.A. E HSBC BANK BRASIL S.A. ASSUNÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS MEDIANTE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLANILHA DISCRIMINADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A cisão é operação societária que proporciona a transferência do patrimônio de uma companhia para uma ou mais sociedades, podendo ser parcial ou total, nos moldes do art. 229 da Lei 6.404/76. Por seu turno, o § 1º do mesmo dispositivo enuncia que a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ao da cisão. 2. O Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. No caso, houve cisão parcial entre o autor e o banco HSBC Bank Brasil S/A, com quem os réus, ora apelantes, firmaram contrato e transferência de ativos, incluindo o contrato que se cobra, para o banco autor, sendo necessário concluir por sua legitimidade. 3. Repele-se a tese de ausência dos requisitos legais para cobrança da cédula de crédito bancária, uma vez que está acompanhada do demonstrativo detalhado e atualizado do débito e possui aptidão para embasar ação monitória. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados. Os recorrentes apontam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.022, parágrafo único, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, ambos do CPC, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação...
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