Decisão Monocrática N° 07363946120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2021
| Juiz | GISLENE PINHEIRO |
| Número do processo | 07363946120218070000 |
| Data | 19 Novembro 2021 |
| Órgão | 7ª Turma Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0736394-61.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: KB ASSESSORIA E REPRESENTACOES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA (ré/reconvinte), contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília (Id. 30645255 - pp. 37/39) que, nos autos da Ação Monitória (Processo n. 0709608-74.2021.8.07.0001), rejeitou a preliminar de conexão arguida, indeferiu a produção de prova oral requerida pela parte ora agravante, declarou encerrada a instrução probatória do feito principal, e determinou que os autos sejam conclusos para sentença, respeitada a ordem cronológica. Eis o teor da decisão: ?KB ASSESSORIA E REPRESENTACOES - EIRELI ajuizou ação monitória em face de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. Sustenta a Autora que estabeleceu o contrato n° 195/2016 com o réu em 26/10/2016, referente à prestação de serviços profissionais de consultoria, cujo objeto era a ?prestação de serviços profissionais, serviços tributários, contendo as seguintes principais atividades: levantamento e a identificação de créditos tributários, de contribuições ou outros recolhimentos compulsórios e sugestões para o equacionamento de contingências diversas, se houver; tanto nas esferas administrativas ou judiciais?. Afirma que também integrava o objeto contratual, a equalização das dívidas das empresas que compõem o grupo econômico do Requerido, quais sejam: Santa Terezinha Atacadista de Alimentos ltda (02.009.173/0001-04; Comercial de Alimentos Ativos ltda (37.089.018/0001-11); S.T.O Atacadista de Produtos Alimentícios ltda (03.932.949/0001-18); e Santa Tereza Atacadista e Armarinho ltda (24.941.619/0001- 69), até o montante de R$ 121.576.217,20 (cento e vinte e um milhões, quinhentos e setenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e vinte centavos). Alega, em síntese, que o Requerido deve a importância equivalente às parcelas inadimplidas, e as parcelas adimplidas, parcialmente, devidamente atualizada - R$ 2.017.649,70 (dois milhões, dezessete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), acrescida do quantum equivalente à diferença pecuniária do valor que imóvel que lhe foi entregue, e do imóvel que deveria lhe ter sido entregue, devidamente atualizada, mais o valor do imóvel que não lhe foi entregue...
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