Decisão Monocrática N° 07369529620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2022

JuizSILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Número do processo07369529620228070000
Data04 Novembro 2022
Órgão2ª Turma Criminal

ÓRGÃO: SEGUNDA TURMA CRIMINAL CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº PROCESSO: 0736952-96.2022.8.07.0000 PACIENTE: FABIO FRANÇA DE SOUZA IMPETRANTE: GUILHERME MACHADO PACHECO, ALTAIR ELELY SOUZA SILVA, AGOSTINHO NONATO DE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos etc. 1. Cuida-se de ?habeas corpus?, com pedido de liminar, impetrado em favor de FABIO FRANÇA DE SOUZA, atualmente em cumprimento de pena privativa de liberdade no Complexo Penitenciário da Papuda (PDF II), pela prática dos delitos tipificados no artigo 121, § 2º, incisos I, II e III, do Código Penal, e artigo 244-B, ?caput?, da Lei 8.069/90 (16 anos, 11 meses e 24 dias), dos quais já cumpriu 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias em regime fechado. Não apontou uma autoridade coatora específica, e pretendeu, diante da portaria conjunta 03/2022 deste do TJDFT, artigo 2º, parágrafo único, a expedição de ofício ao Diretor do Presídio, a fim de que determinasse sua condução, mediante escolta policial, ao enterro do seu genitor, marcado para o dia...

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