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Decisão Monocrática N° 07374199520208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
JuizCARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
Número do processo07374199520208070016
Data01 Abril 2022
Órgão3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho PROC. N.: 0737419-95.2020.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: MAGNA MOREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora no qual informa que, no dia 22/02/2022 (antes da sessão de julgamento), juntou aos autos ultrassonografia pélvica (ID 32978877), realizada no dia 03/12/2021, que indica gravidez ectópica e, consequentemente, comprova a urgência na retirada do dispositivo. Constata-se que o Distrito Federal não foi intimado a se manifestar acerca do documento novo que indica o alegado agravamento da condição clínica da autora, em razão da ocorrência de gravidez ectópica (ID 32978876 e ID 32978877). Verifica-se, outrossim, que o...

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