Decisão Monocrática N° 07375963920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
| Juiz | Robson Teixeira de Freitas |
| Número do processo | 07375963920228070000 |
| Data | 10 Novembro 2022 |
| Órgão | 8ª Turma Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0737596-39.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA AGRAVADO: ELYNE COSTANTE DOS SANTOS ARAUJO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Cooperforte ? Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda em face da r. decisão (ID 139823569, na origem) que, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em desfavor de Elyne Costante dos Santos Araújo, indeferiu o pedido de penhora da remuneração da Executada/Agravada, no percentual de até 30% (trinta por cento). Alega, em resumo, que a jurisprudência tem adotado o entendimento sobre a possibilidade de penhora de percentual de salários, quando preservada a dignidade da parte devedora. Destaca precedentes nesse sentido. Assevera que tal entendimento vai ao encontro do princípio da efetividade. Requer antecipação da tutela recursal para que seja determinada a penhora de até 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte devedora. É o relatório. Decido. Os arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, ambos do CPC/15, condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão da eficácia da decisão recorrida à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e à demonstração da plausibilidade do direito invocado nas razões recursais. A r. decisão agravada adotou o entendimento de ser inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC/15, regra que só pode sofrer mitigação para pagamento de dívida de natureza alimentar, ou de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não sendo qualquer dessas hipóteses a dos autos. Embora a impenhorabilidade do salário somente seja excepcionada pela lei nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia e para remunerações superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, tal regra exige temperamento, de modo a proteger não só a dignidade do devedor, mas também o interesse do credor. Nesse sentido, a Corte Especial do c. STJ fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV, do CPC/15...
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