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Decisão Monocrática N° 07380228520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-01-2022

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Vincent
JuizCESAR LOYOLA
Número do processo07380228520218070000
Data12 Janeiro 2022
ÓrgãoCâmara Criminal

REVISÃO CRIMINAL (12394) PROCESSO N.: 0738022-85.2021.8.07.0000 REQUERENTE: IVANDIO SANTOS DA SILVA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RELATOR: Desembargador CESAR LABOISSIERE LOYOLA DECISÃO Trata-se de Revisão Criminal proposta por IVANDIO SANTOS DA SILVA, recluso no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que de próprio punho redigiu carta dirigida ao Tribunal de Justiça do DF, digitalizada e redistribuída aleatoriamente a este relator, por ocasião da aposentadoria do eminente Desembargador João Timóteo de Oliveira, conforme certidões de Num. 31062823 e 31074088. Do que se extrai da inicial (Num. 31047933), o sentenciado informa que cumpre indevidamente pena privativa de liberdade há mais de 9 anos e que está privado do convívio com sua família no curso da pandemia de Covid/19. Sustenta que o cumprimento da pena no presídio não vem contribuindo para sua ressocialização, provoca transtorno psicológico. Acrescenta que sua pena é indevida, razões pelas quais requer revisão criminal. Encaminhados os autos para regularização da defesa técnica e complementação da instrução processual, a d. Defensoria Pública registrou (Num. 31205371 - Págs. 01/02) que o Requerente pretende revisão criminal dos processos originários nº 2016.03.1.022076-9, nº 2007.03.1.012164-5 e nº 2011.03.1.022148-3, bem como que se trata de mera repetição de revisão criminal. Aduz que este Tribunal já autuou cartas anteriores do mesmo Requerente como revisões criminais, sob os números 0715966-29.2019.8.07.0000, 0715686-24.2020.8.07.0000, 0729013-36.2020.8.07.0000 e 0705562-45.2021.8.07.0000, todas distribuídas ao Desembargador João Timóteo de Oliveira, as quais foram devidamente complementadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF, e cujas decisões monocráticas se deram pelo indeferimento - cientes pela DPDF, sem interposição de recurso. Acrescenta que todos os processos condenatórios do Requerente já foram exaustivamente...

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