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Decisão Monocrática N° 07389523720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022

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Vincent
JuizROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Número do processo07389523720208070001
Data21 Junho 2022
Órgão2ª Turma Criminal
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO PROCESSO: 0738952-37.2020.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: ROGER SALIBA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto por Roger Saliba contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 329, caput, do Código Penal, nos autos do processo nº 0738952-37.2020.8.07.0001, em curso perante o Juízo da Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal (ID 35466809). Em petição de ID 36157634, a Defesa informa que, ?ao consultar o sistema SEEU, se verificou que foi somada pena referente a este processo a folha carcerária do réu Roger, alterando inclusive a data para concessão de benesses?. Assim, pede a suspensão ou o cancelamento do envio da carta de guia, alegando que o réu não merece ter impacto em sua execução antes do julgamento do presente recurso. Sem razão. Com efeito, o artigo 91 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça prevê que, tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida carta de guia para execução provisória da...

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