Decisão Monocrática N° 07405078720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2023
| Juiz | VERA ANDRIGHI |
| Número do processo | 07405078720238070000 |
| Data | 07 Outubro 2023 |
| Órgão | 6ª Turma Cível |
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0740507-87.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO AGRAVADO: PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS DECISÃO SOCIEDADE PORVIR CIENTIFICO interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, da r. decisão (id. 169903589, autos originários) proferida na execução de título extrajudicial movida contra PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS, que indeferiu a penhora de 20% dos rendimentos do executado auferidos perante o INSS e como taxista, até quitação do débito, in verbis: ?Observo que os valores penhorados pelo sistema SISBAJUD já foram transferidos para conta judicial. Dessa forma, expeça-se alvará em favor do executado. Quanto ao pedido do credor, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família. Dessa forma, incumbe ao credor, querendo promover medida de tamanha singularidade, trazer aos autos indicativos concretos de que a proteção da remuneração do executado deve ser minorada. No presente caso, o devedor aufere renda mensal líquida média no importe de R$ 5.000,00, o que impede que se aplique a flexibilização da norma legal sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família, uma das diretrizes indicadas pela decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Portanto, INDEFIRO o pedido de penhora do salário do executado. Promova o autor, o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, §1°, do CPC. Caso anteriormente já tenha sido determinada a suspensão por tal rito processual, não haverá interrupção do prazo prescricional.? Para concessão do efeito...
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