Decisão Monocrática N° 07411738820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023

JuizEUSTÁQUIO DE CASTRO
Número do processo07411738820238070000
Data11 Outubro 2023
Órgão2ª Câmara Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0741173-88.2023.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA GONCALVES TOLENTINO REU: NILZA MARIA DE SOUZA, RICHARD DE SOUZA COELHO, CHARLES HENRIQUE DE SOUZA COELHO D E C I S Ã O Decisão - Emenda à Inicial A Ação Rescisória é mecanismo excepcional no mundo jurídico, pois visa a desconstituição da Coisa Julgada, a qual tem proteção Constitucional. Portanto, somente a comprovação das hipóteses do artigo 966, do Código de Processo Civil, podem levar à rescisão do julgado. No caso da Petição Inicial, verifica-se a capitulação do vício rescisório na existência de dolo da parte, o qual, segundo a Jurisprudência, trata-se de vício endoprocessual. Demais, é incabível novo julgamento do processo, por si só, com novo revolvimento da matéria fático probatória. Dessa feita, ao autor para emendar a Petição...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT