Decisão Monocrática N° 07427624920228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
| Juiz | MARIO-ZAM BELMIRO |
| Número do processo | 07427624920228070001 |
| Data | 11 Julho 2023 |
| Órgão | 4ª Turma Cível |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0742762-49.2022.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MIGUEL BENI APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S à O Cuida-se de apelação (ID 48575665) interposta por MIGUEL BENI contra a r. sentença (ID 48575663) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Brasília nos autos da ação sob o rito ordinário ajuizada pelo apelante em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A. O nobre Sentenciante julgou procedentes os pedidos autorais para determinar a exibição das cópias integrais de todas as cédulas rurais emitidas/financiadas pela parte autora junto ao Banco do Brasil S/A, no ano de 1990, bem como todas as contas gráficas evolutivas dos saldos devedores das operações de crédito rural, comprovantes de liberação dos recursos e dos pagamentos realizados pela parte autora. Ante a sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados por apreciação equitativa, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Irresignado, o requerente busca, em síntese, o arbitramento dos honorários nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, ao argumento de que a causa apresenta valor determinado. Preparo regular (ID 48575666). Intimado, o recorrido apresenta contrarrazões (ID 48575671) e requer o desprovimento do apelo. É o breve relatório. Decido. Admito e recebo o recurso no duplo efeito e dele conheço, presentes os requisitos legais. Na espécie, o nobre Sentenciante julgou procedentes os pedidos e condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), pela métrica da equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (ID 48575663). O caso deve ser julgado segundo a tese repetitiva nº 1076, na qual a Corte Especial do Tribunal da Cidadania decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da causa for elevado. Naquela oportunidade, o ilustre Ministro Relator Og Fernandes estabeleceu duas teses sobre o assunto, a saber: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) ? a depender da presença da Fazenda Pública na lide ?, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Diante de aludido precedente qualificado, a controvérsia posta deve ser dirimida sob a ótica da tese lançada pela Corte Superior. Deveras, o Diploma Processual Civil de 2015 introduziu no sistema processual civil uma ordem de preferência para fixação da base de cálculo da verba honorária mediante a conjugação dos §§ 2º e 8º do seu art. 85, nos seguintes termos: ?(I) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o montante desta; (II) não havendo condenação, serão também fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), das seguintes bases de cálculo: (ii.1) do proveito econômico obtido pelo vencedor ou, (ii.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa; e, por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, deverão ser fixados por apreciação equitativa.? Ademais, tem-se julgado emblemático anterior ao citado repetitivo, proferido pela Segunda Seção do colendo STJ, no qual decidiu que o citado § 2º constitui regra geral na fixação dos honorários sucumbenciais no importe de 10% a 20% (dez a vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido e do valor da causa, de modo que o § 8º se trata de norma de caráter excepcional, de aplicação subsidiária. Reveja-se a ementa...
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