Decisão Monocrática N° 07430749620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
| Juiz | CRUZ MACEDO |
| Número do processo | 07430749620208070000 |
| Data | 11 Maio 2022 |
| Órgão | Presidência |
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0743074-96.2020.8.07.0000 RECORRENTE: LIGA CARNAVALESCA DOS TRIOS, BANDAS E BLOCOS TRADICIONAIS - LCTBBT RECORRIDOS: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD, DISTRITO FEDERAL DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA. OBJETO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. EVENTO CARNAVALESCO. CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO DAS FESTIVIDADES PERTINENTES AO CARNAVAL DE RUA DE 2013. CONTRATANTE. DISTRITO FEDERAL. CONTRATADA. SOCIEDADE CIVIL. ENCARGOS COMERCIAIS PERTINENTES AO EVENTO. IMPUTAÇÃO AO ENTE DISTRITAL. INVIABILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL (LEI Nº 8.666/91, ART. 71, §1º). CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO A LITERAL PREVISÃO NORMATIVA. VÍCIO RESCISÓRIO. QUALIFICAÇÃO (CPC, ART. 966, V). PEDIDO RESCISÓRIO. ACOLHIMENTO. RECOLHIMENTO DO DEVIDO A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. EVENTO GRATUITO OU SEM FINALIDADE LUCRATIVA. DESINFLUÊNCIA. RECOLHIMENTO AO ECAD. NECESSIDADE. PEDIDO ORIGINÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRATADA. CONDENAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. AFIRMAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE. POSTULAÇÃO ADVINDA DE PESSOA JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ASSEGURADA EXCLUSIVAMENTE AO INSTRUMENTO FIRMADO POR PESSOA NATURAL (CPC, ART. 99, § 3º). BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDIDO. 1. A exata tradução da regra inserta no artigo 966, inciso V, do estatuto processual, como expressão do princípio que resguarda intangibilidade à coisa julgada como materialização do princípio da segurança jurídica, é no sentido de preservar a segurança jurídica ao prevenir a perduração de decisão desconforme com a lei, mas a violação de lei apta a ensejar a rescisão deve ser frontal e induvidosa, não se emoldurando nessa qualificação o julgado que, coadunando-se com o comando normativo reputado como violado, empreende resolução conforme interpretação analítica e sistemática das...
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