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Decisão Monocrática N° 07452648120208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021

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Vincent
JuizAISTON HENRIQUE DE SOUSA
Data08 Abril 2021
Número do processo07452648120208070016
Órgão1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR1 Gabinete do Juiz de Direito Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0745264-81.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JOAO ANTONIO SERENO NEVES, CLARO S.A. RECORRIDO: CLARO S.A., JOAO ANTONIO SERENO NEVES D E C I S Ã O Não obstante a credibilidade que se deva dar às declarações da parte, a concessão do benefício da gratuidade de justiça submete-se à apreciação judicial, em face do que dispõe o art. 5°, LXXIV da Constituição: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Da análise das condições pessoais do autor, não restou demonstrado o seu estado de pobreza. A petição inicial indica que o recorrente é advogado e reside em bairro de classe média/alta (Asa Norte). O autor não juntou...

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