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Decisão Monocrática N° 07471315220238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024

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Vincent
JuizDIAULAS COSTA RIBEIRO
Número do processo07471315220238070001
Data03 Abril 2024
Órgão8ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0747131-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ISMAEL DE FREITAS PINHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO SA, BANCO BMG SA, BANCO PAN S.A, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO CSF S/A, BANCO SAFRA S A, BANCO INTER SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO TRIANGULO S/A, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, TELEFONICA BRASIL S.A., OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) DESPACHO 1. Apelação cível interposta por Ismael de Freitas Pinho contra a sentença da 9ª Vara Cível de Brasília que indeferiu a gratuidade de justiça ao apelante e indeferiu a petição inicial, com fundamento nos artigos 330, III e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ID nº 54184925, págs. 1-5). 2. Ciente quanto à petição de ID nº 57351660. 3. O apelado, Banco Pan S.A., foi intimado da data de julgamento em 1º/3/2024 por meio de expedição eletrônica, conforme certidão de ID nº 56411962, porém, somente em 26/3/2024 se insurgiu quanto à ausência de intimação para apresentar contrarrazões. 4. Nesse período, também não se insurgiu quanto à decisão de ID nº 54184933, o que afasta a ocorrência de prejuízo processual ou material e, consequentemente, qualquer alegação de nulidade. 5. Por essas...

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