Decisão Monocrática N° 07475646420208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022

JuizESDRAS NEVES
Data29 Março 2022
Número do processo07475646420208070000
Órgão2ª Câmara Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0747564-64.2020.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: LUCAS DE CAMPOS OLIVEIRA REU: ANDERSON DE CAMPOS VIEIRA, GEYSER FILIPE CAMPOS DE OLIVEIRA, EMERSON CAMPOS FERREIRA, VANTUIR BARBOSA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Após o saneador de ID 33247094, as partes atravessaram duas petições. O réu ANDERSON apresentou suas alegações finais, ocasião em que requer a improcedência da ação rescisória e, subsidiariamente, que seja considerada a terceira proposta de divisão do bem elaborada na própria petição inicial (ID 33513386. Já o autor LUCAS, na petição de ID 33644329, requer a revogação da gratuidade de justiça concedida ao réu ANDERSON. Para isso, junta documentos e sustenta que este não é hipossuficiente, pois é sócio-proprietário de Vieira Comércio de Peças Automotivas EIRELI, CNPJ 33.963.558/0001-21, cujo capital social integralizado seria de R$100.000,00. Destaca também que não consta nos autos procuração do advogado do réu ANDERSON. Por fim, apresenta suas alegações finais, ocasião em que busca a procedência dos pedidos formulados na ação rescisória. Brevemente relatados, decido. No que se refere à alegada ausência de procuração outorgada pelo réu ANDERSON, vejo que não há razão com o autor LUCAS. Basta conferir o ID 26491091, que consiste justamente no instrumento pelo qual o réu ANDERSON outorga poderes específicos para atuar na presente rescisória ao causídico VALDIVINO PIRES GONÇALVES, OAB DF 9.426...

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