Decisão Monocrática N° 07480046020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021

JuizESDRAS NEVES
Data05 Abril 2021
Número do processo07480046020208070000
Órgão6ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0748004-60.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE LEITE DE MORRINHOS AGRAVADO: DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS MARIANO LTDA - ME D E C I S Ã O Assiste razão à DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS MARIANO LTDA -ME (ID 24342898). Isso porque, não obstante o artigo 4º, inciso IV, da Portaria GPR 1.029, de 16 de maio de 2018, autorize a exclusão do processo da pauta de julgamento virtual para a realização de sustentação oral, certo é que o mencionado dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o artigo 937, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que prevê a realização de sustentação oral apenas para as hipóteses em que o agravo de instrumento verse sobre tutelas provisórias de...

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