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Decisão Monocrática N° 07533092520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021

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Vincent
JuizANA MARIA AMARANTE
Data22 Janeiro 2021
Número do processo07533092520208070000
ÓrgãoÓrgão não cadastrado

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0753309-25.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M. D. S. AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL D'PAULA EIRELI - ME D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por MARINA D?OLIVEIRA SILVEIRA, contra decisão do d. Juízo Plantonista de 1º Grau que indeferiu a tutela de urgência. O pedido indeferido buscava compelir o agravado a promover a sua matrícula em curso de Educação de Jovens e Adultos, para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, sob o fundamento de que, embora tenha menos de dezoito anos de idade, fora aprovada em exame vestibular para ingresso no curso de Administração de Empresas mantido pelo UNICEUB. Afirma que sua aprovação no concurso vestibular, ainda no segundo do ensino médio, demonstra de forma incontestável sua inegável maturidade para adentrar ao meio universitário. Para tanto, necessita ser matriculada no programa de aceleração do curso oferecido pelo recorrido, para obter o certificado do ensino médio, a fim de efetivar sua matrícula no estabelecimento de ensino superior. Alega restar configurada a urgência do pleito, tendo em vista ser o exíguo o prazo sua matrícula, devendo estar com toda documentação exigida pela universidade, inclusive o certificado de ensino médio, até o mês de fevereiro de 2021. Sustenta que, muito embora ainda não tenha dezoito anos, fator do indeferimento do seu ingresso no curso de aceleração ofertado pelo agravado, é uma aluna dedicada e com excelente histórico escolar, razão pela qual inexistem empecilhos para o seu avanço escolar. Assevera estar o seu direito de acesso à universidade resguardado pela Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelo próprio Código Civil que prevê o ingresso de menores aos cursos superiores. Colaciona, por fim, julgados deste Tribunal, em defesa de sua...

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