Decisão monocrática Nº 0800061-22.2020.8.10.9005 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Caxias, 29-09-2021
| Data de decisão | 29 Setembro 2021 |
| Número do processo | 0800061-22.2020.8.10.9005 |
| Ano | 2021 |
| Classe processual | Mandado de Segurança Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de Caxias |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS
MANDADO DE SEGURANÇA ELETRÔNICO Nº. 0800061-22.2020.8.10.9005
IMPETRANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB/PE nº 33.668
IMPETRADO: ATO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS
RELATOR: JUIZ AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA
DECISÃO
Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar Inaudita Altera Pars impetrado por GENERAL MOTORS DO BRASIL S/A, conta ato do MM Juiz de Direito do Juizado Especial de Caxias, nos autos da Ação nº 0800724-27.2020.8.10.0030, que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a impetrante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e a ré CANADÁ VEÍCULOS LTDA providenciem o “recall” no “airbag” do automóvel do reclamante, Placas OIU 4211, Chassi 9BGSU19F0DB157356, utilizando a peça especificada pelo fabricante para o automóvel do reclamante, independentemente do pagamento de qualquer taxa por esse serviço, bem como providenciem um carro reserva, para ser disponibilizado ao autor durante a realização do serviço, tudo no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento desta decisão, até ulterior deliberação judicial (art. 537 do NCPC, c/c art. 84 do CDC.).
O impetrante alega que está sendo obrigado a proceder com obrigação impossível, pois apesar de cumprir a primeira fase do recall aberto, o juízo indicado coator exige a realização da segunda fase da campanha, a qual sequer inciou, conforme cronograma enviado às autoridades.
Requereu a concessão de liminar para determinar a imediata suspensão da decisão que deferiu a antecipação da tutela.
No mérito, requereu a revogação em definitivo da liminar concedida, para fins de evitar dano...
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