Decisão monocrática Nº 0800411-93.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 16-04-2019
| Data de decisão | 16 Abril 2019 |
| Número do processo | 0800411-93.2019.8.10.0000 |
| Ano | 2019 |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Órgão | 1ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800411-93.2019.8.10.0000 – SÃO LUÍS
AGRAVANTE: ERGUS CONSTRUÇÕES LTDA – EPP
Advogados: Dr. José Roberto Farias de Araújo Filho (OAB/MA 9566) e Dra. Mizzi Gomes Gedeon (OAB/MA 14.371)
AGRAVADA: OPPORT – GESTÃO PATRIMONIAL LTDA.
Advogados: Dr. Gustavo Henrique Brito de Carvalho (OAB/MA 8.628), Dr. Stênyo Viana Melo (OAB/MA 7.849) e outros
Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ergus Construções Ltda. - EPP contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, Dr. Gladiston Luis Nascimento Cutrim, que nos da ação monitória aforada por Opport – Gestão Patrimonial Ltda., indeferiu o pedido de fls. 425/439, que diz respeito a nulidade de todos os atos do processo, a partir do termo de audiência de fls. 400/423.
A agravante alegou que devem ser anulados todos os atos do processo a partir do termo de audiência de instrução, ante a ausência de intimação das suas testemunhas elencadas no rol apresentado tempestivamente ao Juízo. Destacou que o Juiz encerrou prematuramente a instrução processual, sem oportunizar à agravante o seu direito de produzir a contraprova. Argumentou que não há que se falar em preclusão, sobretudo porque a ação monitória segue em curso, não havendo transito em julgado. Ressaltou a presença dos requisitos do fumus boni iuris, ante o cerceamento de defesa, e do periculum in mora, tendo em vista que a recorrente ficará em situação desfavorável, uma vez que não terá como produzir prova. Requereu, assim, a concessão da tutela recursal.
Em 25/03/2019, determinei a intimação da agravante para que se manifestasse sobre o possível não cabimento do recurso, tendo esta se manifestado através da petição constante do ID nº 3261158.
Era o que cabia relatar.
O presente recurso foi interposto sob a égide do NCPC contra a decisão que, nos da ação monitória aforada por Opport – Gestão Patrimonial Ltda., após a sentença, indeferiu o pedido de fls. 425/439, que diz respeito a nulidade de todos os atos do processo, a partir do termo de audiência de fls. 400/423.
Ocorre que inexiste previsão legal para a interposição do recurso, no caso concreto, nos estritos termos do art. 1.015 do CPC/2015, que assim dispõe:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de...
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