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Decisão monocrática Nº 0800412-91.2023.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-07-2023

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Vincent
Data de decisão05 Julho 2023
Número do processo0800412-91.2023.8.10.0015
Ano2023
Classe processualRecurso Inominado Cível
Órgão1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís
Tipo de documentoDecisão monocrática


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PROCESSO: 0800411-91.2023.8.10.0015

RECORRENTE: RAYMISON DE SOUSA SANTOS NOBRE

ADVOGADO(A): RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR, OAB/MA 20658

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

ADVOGADO(A): GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE, OAB/PR 10747

DECISÃO

Vistos e etc.

Em que pese a parte recorrente apresentar Recurso Inominado na data de 20/06/2023, está sem o devido preparo. De certo, o recorrente teve nova oportunidade conferida pelo Código de Processo Civil para requer análise de gratuidade, mas não o fez no pedido de admissibilidade, portanto, as custas se tornaram devidas.

De mais a mais, o recorrente não cumpriu o comando contido na sentença, que explicitamente não concedeu o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 93598110). Logo, o recurso deveria vier acompanhado com as respectivas custas para evitar que fosse tratado como deserto, segundo inteligência do art. 42 da Lei 9.099/95.

Ora.

Outrossim, o recurso vem desacompanhado das custas devidas, ou seja, há deserção. De certo, é sabido, que para o recolhimento de custas não há necessidade de intimação segundo a inteligência do artigo 42, §1º, da Lei nº. 9.099/95, que é de conhecimento do seu procurador.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito...

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