Decisão monocrática Nº 0800991-73.2021.8.10.0091 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-07-2021
| Data de decisão | 11 Julho 2021 |
| Número do processo | 0800991-73.2021.8.10.0091 |
| Ano | 2021 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
COMARCA DE ICATU/MA
0800991-73.2021.8.10.0091
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada porAQUINO SILVA MACHADO FILHOem face doBRADESCO S.A.
Descreve a inicial que aparte requerente é beneficiária do INSS e possui conta bancária com a instituição, na agência 5257. Narra que O autor é cliente do Requerido há pouco mais de 01 (um)mês, utilizando os serviços bancários por este prestados. A utilização se restringe ao recebimento mensal de seus proventos salariais e a emissão de extratos. Ocorreu que, recentemente, o Requerente descobriu que,o seu salário,vem sofrendo descontos mensais, referentes a anuidades de um suposto cartão de crédito.Os descontos mensais das referidas anuidades no mês de Junho do ano 2021, foram no importe de R$ 18,63 (dezoito reais e sessenta e três centavos)R$ 22,75 (vinte e dois reais e setenta e cinco centavos),conforme provam os extratos bancários anexos. Já o desconto da referida anuidade no mês de Julho do ano 2021 foi no importe de R$23,73 (vinte e três reais e setenta e três centavos)provas anexas.No caso em tela, foi possível, a retirada dos extratos bancários dos meses de Junho e julho do ano 2021 (Doc. anexos), para então aferir uma média dos descontos referentes às Anuidades de Cartão de Crédito.O fato é que o requerente nunca solicitou cartão de crédito ou procedeu com o seu desbloqueio, muito menos chegou a utilizá-lo
Razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo inclusive liminar em tutela de urgência.
É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO.
Preliminarmente, importante sobrelevar que a Lei nº 8.078/90, estabeleceu a possibilidade de o juiz, observado os requisitos legais, inverter o ônus da prova, objetivando assim facilitar a defesa dos direitos dos consumidores.
Desta feita, informo as partes, e principalmente o requerido, que este juízo adota a inversão do ônusprobandicomo regra de julgamento, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida noiterprocessual.
Antes de adentrar no âmago da pertinência do pleiteado requerimento de liminar em tutela antecipada, deve esse juízo decidir a possibilidade de concessão no rito da lei 9.099/95.
E, aos olhos desse julgador, se faz possível, pois liminares, em qualquer de suas modalidades são procedimentos que visam debelar, antes de cognoscibilidade exauriente da demanda, situações que não podem esperar, sem riscos ao direito pleiteado, aquele momento oportuno.
Assim não são as liminares que se subjugam aos procedimentos, mas os procedimentos que se devem curvar diante da necessidade daquelas, do contrário seria admitir que a Constituição da República Federativa do Brasil, não resguarda a tutela de ameaça à lesão a direitos (art. 5, XXXV, Constituição da República).
As liminares são atreladas ao poder geral de cautela do magistrado em homenagem à efetividade da jurisdição para que não se tornem vãs as exigências de apreciação pelo poder judiciário às lesões ou ameaças a direitos na expectativa de se cumprir os mandamentos constitucionais.
Realizado, dessa forma, os auspícios do poder judiciário: SUUM CUIQUE TRIBUERI.
No que tange à tutela antecipada, oportuna se faz à transcrição da seguinte lição do professor Marinoni:
“o direito a tutela antecipatória não é apenas o direito a obtenção de decisão concessiva de tutela antecipatória, mais sim o direito ao bem da vida outorgado por essa decisão”.
Não só para a tutela antecipada, mas para todas as decisões de cognição sumária, se faz imprescindível a apreciação da efetiva ameaça de lesão ao bem da vida (que se distingue de um caso para outro). No entanto, há casos em que...
0800991-73.2021.8.10.0091
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada porAQUINO SILVA MACHADO FILHOem face doBRADESCO S.A.
Descreve a inicial que aparte requerente é beneficiária do INSS e possui conta bancária com a instituição, na agência 5257. Narra que O autor é cliente do Requerido há pouco mais de 01 (um)mês, utilizando os serviços bancários por este prestados. A utilização se restringe ao recebimento mensal de seus proventos salariais e a emissão de extratos. Ocorreu que, recentemente, o Requerente descobriu que,o seu salário,vem sofrendo descontos mensais, referentes a anuidades de um suposto cartão de crédito.Os descontos mensais das referidas anuidades no mês de Junho do ano 2021, foram no importe de R$ 18,63 (dezoito reais e sessenta e três centavos)R$ 22,75 (vinte e dois reais e setenta e cinco centavos),conforme provam os extratos bancários anexos. Já o desconto da referida anuidade no mês de Julho do ano 2021 foi no importe de R$23,73 (vinte e três reais e setenta e três centavos)provas anexas.No caso em tela, foi possível, a retirada dos extratos bancários dos meses de Junho e julho do ano 2021 (Doc. anexos), para então aferir uma média dos descontos referentes às Anuidades de Cartão de Crédito.O fato é que o requerente nunca solicitou cartão de crédito ou procedeu com o seu desbloqueio, muito menos chegou a utilizá-lo
Razão pela qual ajuizou a presente ação, requerendo inclusive liminar em tutela de urgência.
É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO.
Preliminarmente, importante sobrelevar que a Lei nº 8.078/90, estabeleceu a possibilidade de o juiz, observado os requisitos legais, inverter o ônus da prova, objetivando assim facilitar a defesa dos direitos dos consumidores.
Desta feita, informo as partes, e principalmente o requerido, que este juízo adota a inversão do ônusprobandicomo regra de julgamento, evitando-se assim alegações de surpresa quando da sentença ou outra decisão interlocutória a ser proferida noiterprocessual.
Antes de adentrar no âmago da pertinência do pleiteado requerimento de liminar em tutela antecipada, deve esse juízo decidir a possibilidade de concessão no rito da lei 9.099/95.
E, aos olhos desse julgador, se faz possível, pois liminares, em qualquer de suas modalidades são procedimentos que visam debelar, antes de cognoscibilidade exauriente da demanda, situações que não podem esperar, sem riscos ao direito pleiteado, aquele momento oportuno.
Assim não são as liminares que se subjugam aos procedimentos, mas os procedimentos que se devem curvar diante da necessidade daquelas, do contrário seria admitir que a Constituição da República Federativa do Brasil, não resguarda a tutela de ameaça à lesão a direitos (art. 5, XXXV, Constituição da República).
As liminares são atreladas ao poder geral de cautela do magistrado em homenagem à efetividade da jurisdição para que não se tornem vãs as exigências de apreciação pelo poder judiciário às lesões ou ameaças a direitos na expectativa de se cumprir os mandamentos constitucionais.
Realizado, dessa forma, os auspícios do poder judiciário: SUUM CUIQUE TRIBUERI.
No que tange à tutela antecipada, oportuna se faz à transcrição da seguinte lição do professor Marinoni:
“o direito a tutela antecipatória não é apenas o direito a obtenção de decisão concessiva de tutela antecipatória, mais sim o direito ao bem da vida outorgado por essa decisão”.
Não só para a tutela antecipada, mas para todas as decisões de cognição sumária, se faz imprescindível a apreciação da efetiva ameaça de lesão ao bem da vida (que se distingue de um caso para outro). No entanto, há casos em que...
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