Decisão monocrática Nº 0801199-78.2022.8.10.0105 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 26-01-2023
| Data de decisão | 26 Janeiro 2023 |
| Número do processo | 0801199-78.2022.8.10.0105 |
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 5ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
Quinta Câmara Cível
Apelação n. 0801199-78.2022.8.10.0105
Apelante: Deusimar Pereira Lima
Advogado: Ronney Wellyngton Menezes dos Anjos Advogado (OAB/PI nº 15.508)
Apelado: Banco PAN S/A.
Advogada: Eny Bittencourt (OAB/MA n. 19.736-A)
Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa
DECISÃO
Trata-se de recurso de apelação, interposto por Deusimar Pereira Lima, idoso, não alfabetizado (Id. 22679668 - Pág. 4), contra sentença em que o Juízo de Direito da Comarca de Parnarama extinguiu o processo, sem resolução do mérito, após o apelante descumprir ordem de emenda da petição inicial para juntada aos autos de comprovante de endereço atualizado e procuração constando a indicação do banco contra quem seria ajuizada a demanda (Id. 22679674 - Pág. 4).
Nas razões recursais, o apelante pede a reforma da sentença, alegando não haver necessidade de juntada de comprovante de residência em nome dele, porque o CPC exigiria como formalidade da petição inicial somente a indicação do domicílio/residência do autor da demanda (Id. 22679676 - Pág. 7).
Contrarrazões no Id. 22679698 - Pág. 1.
É o relatório. Decido.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O recurso é tempestivo.
Além disso, defiro a gratuidade de justiça, em âmbito recursal, pois os documentos que instruem a petição inicial revelam que o apelante é pessoa pobre, nos termos da lei.
Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, passando ao julgamento monocrático, em observância à Súmula/STJ n. 568 (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), pois já existe nesta Corte de Justiça entendimento dominante sobre o mérito do recurso.
JUÍZO DE MÉRITO
O cerne da discussão reside em apurar se o Juízo a quo agiu acertadamente ao indeferir a petição inicial, por não ter a parte autora, ora apelante, cumprido despacho de emenda da petição inicial, com juntada do comprovante de endereço e procuração contendo a indicação do banco contra quem seria proposta a demanda.
De acordo com a jurisprudência dominante do TJMA, a exigência é razoável nos processos envolvendo empréstimo consignado, tendo como partes pessoas aposentadas de baixa renda, de um lado, e bancos, de outro. Assim:
[...]
3. Caso em que é razoável o indeferimento da petição inicial por não ter sido atendida ordem de emenda para apresentação de instrumento procuratório e declaração de hipossuficiência atualizados, visto que...
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