Decisão monocrática Nº 0803610-55.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 09-03-2021
| Número do processo | 0803610-55.2021.8.10.0000 |
| Ano | 2021 |
| Data de decisão | 09 Março 2021 |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Órgão | Presidência |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803610-55.2021.8.10.0000
Agravante: Município de São Bernardo
Proc. do Município: Natalia Candeira Costa
Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão
Promotor de Justiça: Luciano Henrique Sousa Benigno
Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro
Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho
DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Município de São Bernardo, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Bernardo que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por si contra o Município de São Bernardo e o Estado do Maranhão, deferiu o pleito emergencial bitril / valsartana); Dexilant – 30 mg (dexlansoprazol) ANAGRELID, conforme receituário médico,até o julgamento final da presente demanda ou enquanto aquele necessitar,tudo sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e sequestro do valor necessário à compra do medicamento e insumos e demais cominações legais pertinentes à espécie.
Determinou, ainda, ao autor, que junte aos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, laudo médico, preferencialmente elaborado por médico público, de hospital público ou PSF, indicando a inadequação do tratamento disponibilizado gratuitamente pelo SUS e a impossibilidade de substituição do tratamento indicado por médico particular por aquele oferecido pelo SUS, com a indicação clara dos motivos.
Consta da inicial que o Sr. Bernardino padece de cardiomiopatia dilatada (CID I420) e insuficiência cardíaca especificada (CID I509), conforme laudo médico anexado aos autos, situação tal que lhe exige a ministração de medicamentos com cujo custeio não pode arcar, por ser pessoa hipossuficiente.
O órgão ministerial alega que o Sr. Bernardino padece de cardiomiopatia dilatada (CID I420) e insuficiência cardíaca especificada (CID I509) e que, em razão disso, precisa fazer uso dos medicamentos Lasix – 40 mg (furosemida); Aldactone – 25 mg (espironolactona); Concárdio – 5 mg (hemifumarato de bisoprolol); Entresto 48 mg/ 51 mg (sacubitril / valsartana);CITRATO DE SILDENAFILA – 20mg(SILDENAFIL); Dexilant – 30 mg (dexlansoprazol), mas que não possui condições financeiras de arcar com os custos do tratamento.
Em suas razões recursais, o recorrente alega, preliminarmente, a impossibilidade de concessão de liminar de caráter satisfativo, tendo em vista a previsão do art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92.
Defende ainda que o município de São Bernardo NÃO é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que discute a entrega de medicamentos não previstos na lista do SUS, notadamente diante da responsabilidade primária da União quanto ao fornecimento de tais medicamentos.
No mérito, ressalta a impossibilidade de concessão/custeio dos medicamentos pelo ente público municipal por tempo indeterminado – como determinado na decisão liminar-, eis que os mesmos NÃO fazem parte da RENAME não detendo a municipalidade recursos suficientes para custeio de medicamentos além daqueles já previstos pelo Ministério da Saúde como de sua responsabilidade.
Alega que dentre tais medicamentos, apenas o Lasix, Aldactone e Sildenafil são componentes do Rename (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) – 2020, enquanto os outros três não constam em tal relação.
Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pleiteia a reforma da decisão guerreada.
Liminar parcialmente deferida para suspender o fornecimento dos medicamentos Entresto 48 mg/ 51 mg (sacubitril / valsartana); Dexilant – 30 mg (dexlansoprazol), Concárdio – 5 mg (hemifumarato de bisoprolol) por não constar dos...
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