Decisão Monocrática Nº 0804367-05.2012.8.24.0023 do Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital, 21-02-2017
| Número do processo | 0804367-05.2012.8.24.0023 |
| Data | 21 Fevereiro 2017 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Classe processual | Recurso Extraordinário |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Extraordinário n. 0804367-05.2012.8.24.0023/50001 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência da Oitava Turma de Recursos - Capital |
Recurso Extraordinário n. 0804367-05.2012.8.24.0023/50001, da Capital
Relator: Dr(a). Luis Francisco Delpizzo Miranda
DECISÃO MONOCRÁTICA
Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, interpôs recurso extraordinário contra o acórdão da 8ª Turma de Recursos que deu provimento ao recurso inominado do ora recorrido para conceder indenização decorrente de férias proporcionais não gozadas oportunamente, utilizando para base de cálculo o período condizente ao ano civil, acrescida do respectivo terço constitucional.
Alegou, em suma, violação aos comandos dos arts. 39, § 3º, e 7º, XVII, da CRFB/88, sob o fundamento de que o cômputo das férias não deve estar associado ao ano civil, mas sim o efetivo período de exercício.
Cumprida a fase do art. 1.030 do CPC/15.
É o relatório.
O recurso não merece ascender, porquanto o acórdão recorrido, com base na interpretação do art. 59 da Lei Estadual n. 6.745/85, assentou que o cálculo das férias, após os primeiros 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de labor no cargo, devem coincidir com o ano civil (01.01 a 31.12).
Desse modo, eventual ofensa às normas constitucionais, se existente, seria reflexa. Ademais, para proferir um juízo decisório em sentido contrário seria imprescindível apreciar a lei local (Lei Estadual n. 6.745/85), o que é vedado em sede de extraordinário, conforme entendimento adotado pela Corte de Destino e sufragado no enunciado da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
Nesse sentido, vejam-se precedentes de demandas idênticas oriundas da Corte Catarinense: RE 1016063, rel. Min. Roberto barroso e RE 1010892, rel. Min. Ricaro Lewandowski.
Pelo exposto, não se admite o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Florianópolis, 21 de fevereiro de 2017.
Luis Francisco Delpizzo Miranda
Relator
Gabinete Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda
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