Decisão Monocrática Nº 0805087-69.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 03-03-2017
| Número do processo | 0805087-69.2012.8.24.0023 |
| Data | 03 Março 2017 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0805087-69.2012.8.24.0023 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0805087-69.2012.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
Recorrente : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
Advogado : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 23729AS/C)
Recorrida : MARIA ZELÂNDIA DA ROSA
Advogado : Jean Paulino da Silva (OAB: 29229/SC) e outros
Relator: Dr. Fernando Vieira Luiz
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Nos termos do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
No caso dos autos, verifico não estar preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, porquanto caracterizada a deserção, sendo cabível o julgamento monocrático.
Segundo dispõe o § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o preparo do recurso deverá ser comprovado nos autos em até 48 (quarenta e oito) horas da sua interposição, independentemente de intimação, abrange as custas e despesas da fase recursal e as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/95).
Destarte, observo que a recorrente interpôs recurso inominado e somente apresentou comprovante referente ao pagamento da taxa recursal (fls. 117 e 120), deixando de apresentar o comprovante de pagamento das custas finais.
É da jurisprudência desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PREJUDICADO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 2015.100337-1, da Capital, rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 13-08-2015).
Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso interposto às fls. 93/118, em razão da deserção.
Sem custas e sem honorários.
Publique-se. Intimem-se.
Florianópolis, 23 de...
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