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Decisão monocrática Nº 0805987-33.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 12-11-2020

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Vincent
Número do processo0805987-33.2020.8.10.0000
Ano2020
Data de decisão12 Novembro 2020
Classe processualAgravo de Instrumento
ÓrgãoPresidência
Tipo de documentoDecisão monocrática
SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N° 0805987-33.2020.8.10.0000 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA

AGRAVANTE: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

ADVOGADO: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB/MA 6055-A)

AGRAVADO: DARCI ANTONIO CÂMERA E OUTROS

ADVOGADO: PAULO DE TARSO FONSECA FILHO (OAB/MA 3.038)

D E C I S Ã O

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0800548-60.2020.8.10.0026, autorizou “os Recuperandos a continuarem colhendo, podendo para tanto, comercializar e vender a safra de grãos de soja (2019/2020), bem como a do milho safrinha (2020/2020), oriundos dos locais vistoriados pelo Administrador Judicial, conforme seu relatório mencionado, determinando, ainda, ao administrador, que fiscalize com rigor, a aplicação dos recursos obtidos com vistas ao fortalecimento do soerguimento empresarial”.

Da análise dos autos, e consoante informado pelo próprio agravante em sua peça recursal (ID 6487583), verifico a ocorrência de prevenção da eminente Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar uma vez que foi quem recebeu os anteriores Agravos de instrumentos protocolado neste tribunal sob os números 0802813-16.2020.8.10.0000, 0802708-39.2020.8.10.0000, 0802102-11.2020.8.10.0000, 083630-80.2020.8.10.0000, relativo ao mesmo processo de origem nº 0800548-60.2020.8.10.0026.

Assim, nos termos do art. 243, caput do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar torna-se preventa para processar e julgar o presente recurso...

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