Decisão Monocrática Nº 0806050-36.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-07-2016
| Número do processo | 0806050-36.2013.8.24.0090 |
| Data | 11 Julho 2016 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Primeira Turma de Recursos da Capital
Recurso Inominado n. 0806050-36.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Recorrente: Serasa Experian S/A
Recorrido: Ari Atanasio dos Santos.
Relator: Juiz Rafael Sandi
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trato de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente os pedidos formulados na exordial para declarar a ilegalidade do sistema "Concentre Scoring", condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inscrição do nome da parte autora no referido sistema, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, excluindo definitivamente o nome desta do referido cadastro.
Em sede recursal, pleiteia a recorrente pela reforma da sentença alegando, em suma, ausência de dano moral passível de indenização, a legalidade do serviço score, a inexistência de caráter vinculante do score e a comunicação prevista no artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum arbitrado.
Em contrarrazões, pugnou-se pela manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos.
É o relato necessário.
DECIDO.
Nos termos do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, é cabível o julgamento monocrático quando o relator verificar que o recurso for manifestamente inadmissível ou prejudicado, circunstância esta, aplicável ao caso.
Dispõe o artigo 42 da Lei n. 9.099/95 que o recurso inominado será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença.
Ainda, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil.
No caso dos autos, denota-se que a intimação da sentença recorrida ocorreu em 17/12/2013 encerrando-se no dia 27/01/2014, sendo interposto o recurso inominado somente em 16/07/2014, ou seja, de forma extemporânea ao decênio legal.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto pela parte ré em razão da intempestividade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil.
Florianópolis, 24 de junho de 2016.
Rafael Sandi
Juiz Relator
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