Decisão Monocrática Nº 0808474-89.2013.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-10-2019
| Número do processo | 0808474-89.2013.8.24.0045 |
| Data | 03 Outubro 2019 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 0808474-89.2013.8.24.0045 de São José
Apelante : Denise Ouriques Ogioni
Advogado : Márcio Roberto Paulo (OAB: 14112/SC)
Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Procuradora : Larissa Tais Leite Silva (OAB: 25684/SC)
Relator(a) : Desembargador Ricardo Roesler
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Constou do relatório da sentença (pp. 189-190):
Denise Ouriques Ogioni, qualificada, por meio de procurador habilitado, propôs perante este Juízo "Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez/Auxílio-acidente" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Aduz a Autora, em síntese, que: I - é trabalhadora urbana, exercendo a função de confeitera; II - se encontra incapacitada para o labor por sofrer de síndrome do túnel do carpo bilateral (G56-0)/dor e difunção em ombros devido a lesão de tendões rotadores de ombros/lesão degenerativa de articulação acromioclavicular/tendinopatia crônica do supraespinhal e do subescapular/artrose acromioclavicular/epicondilopatia crônica lateral; III - recebeu benefício previdenciário em março de 2013, sendo-lhe negada a prorrogação; IV - faz jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
Ao final, requereu o deferimento da antecipação de tutela para restabelecer o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; a citação do INSS; a procedência da demanda com a concessão de auxílio-doença desde abril de 2013 com posterior conversão em aposentadoria por invalidez; a condenação do Réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios; a gratuidade da justiça; protestou por provas, juntou documentos e valorou a causa (fls. 1/33).
Inicialmente o feito foi distribuído na Comarca de Palhoça/SC, tendo o Juízo declinado da competência para a Comarca de São José (fls. 34/35).
A tutela de urgência restou deferida, assim como os benefício da gratuidade da justiça (fls. 38/39).
Devidamente citado (fl. 48), o INSS apresentou resposta na forma de contestação, arguindo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, aduziu que a Autora não preenche os requisitos para a concessão de benefício previdenciário, devendo a demanda ser julgada improcedente (fls. 49/115).
Na réplica, Denise Ouriques Ogioni reiterou os pleitos iniciais (fls. 119/122).
O Ministério Público se manifestou pela ausência de interesse tutelável a exigir a sua intervenção no feito (fls. 130/131, 146).
Saneado o feito, fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a realização de perícia, nomeando-se médico para tanto (fls. 132/133).
Produzida a prova pericial, o Laudo foi apresentado às fls. 162/171.
A Requerente impugnou o resultado da perícia (fls. 179/181) e postulou o restabelecimento da tutela de urgência (fls. 182/185).
O INSS, por sua vez, requereu a revogação da tutela antecipada e a improcedência da ação (fl. 188).
Adiante,os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.
Inconformada, a segurada interpôs recurso de apelação. Defendeu, em linhas gerais, que os...
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