Decisão Monocrática Nº 0811050-24.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-04-2016

Número do processo0811050-24.2013.8.24.0023
Data25 Abril 2016
Tribunal de OrigemCapital - Eduardo Luz
Classe processualRecurso Inominado
Tipo de documentoDecisão Monocrática



Primeira Turma de Recursos - Capital

Davidson Jahn Mello


Recurso Inominado n. 0811050-24.2013.8.24.0023

DECISÃO MONOCRÁTICA

Consoante o disposto no artigo 557, caput, do CPC, é cabível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante, sendo esse o caso dos autos.

Trata-se, portanto, de recurso inominado interposto por Serasa Experian S/A contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora.

No tocante à admissibilidade recursal, verifico que não estão adequadamente preenchidos seus pressupostos, uma vez que o recurso não foi apresentado tempestivamente.

Com efeito, dispõe o artigo 42 da Lei 9.099/95 que o recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Ressalto, ainda, que os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (Enunciado n.º 13 do Fonaje).

Na hipótese, a intimação da sentença ocorreu em 27/08//2013 (p. 44), via Diário Oficial da Justiça, com o prazo recursal de 10 (dez) dias passando a fluir no dia 28/08/2013, primeiro dia útil seguinte. Ocorre que, enquanto o término do prazo deu-se em 06/09/2013, a peça recursal foi protocolizada em 05/09/2013 (p. 51), ou seja, de forma extemporânea ao decêndio legal.

Como leciona Araken de Assis: Com o fito de atalhar, num momento previsível, a possibilidade de recorrer das resoluções judiciais, todo recurso há de ser interposto antes de findar o prazo previsto em lei, sob pena de preclusão. Interposto o recurso além do prazo, ele é inadmissível, porque intempestivo (Manual dos Recursos. 3ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011. p. 187).

Com efeito, firmou-se entendimento da possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em casos de não conhecimento do recurso. A respeito, trago o excerto do voto proferido no Recurso Inominado n. 2010.500627-3, julgado perante a 5ª Turma de Recursos de Santa Catarina:

[...] a deflagração do recurso exigiu atuação do patrono do recorrido, com produção de contrarrazões (fls....

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT