Decisão Monocrática Nº 0813761-91.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/07/2023

Data de Julgamento31 Julho 2023
Classe processualRecurso Extraordinário / ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
Data de publicação07 Agosto 2023
Número do processo0813761-91.2019.8.12.0001
ÓrgãoVice-Presidência
Tipo de documentoDecisão Monocrática
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