Decisão monocrática Nº 0833589-35.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 02-05-2023
| Data de decisão | 02 Maio 2023 |
| Número do processo | 0833589-35.2016.8.10.0001 |
| Ano | 2023 |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Órgão | 6ª Câmara Cível |
| Tipo de documento | Decisão monocrática |
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Apelação Cível n.º 0833589-35.2016.8.10.0001.
Apelante: JOHELLTON SOUSA GOMES.
Advogado: Francisco Carlos da Silva Junior (OAB/MA 13.409).
Apelados: JOSÉ FERNANDES LINHARES JÚNIOR.
Advogados: Rafael Moreira Lima Sauaia (OAB/MA 10.014) e Melhem Ibrahim Saad Neto (OAB/MA 10.426).
Relator Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. CONTROVÉRSIA ENTRE JORNALISTAS. ARTIGOS CRÍTICOS À ATUAÇÃO PROFISSIONAL. COMPROMISSO ÉTICO COM A INFORMAÇÃO VEROSSÍMIL ("VERDADE SUBJETIVA"). RELEVÂNCIA SOCIAL (INTERESSE PÚBLICO). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de Apelação Cível interposta por Johellton Sousa Gomes, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta contra José Linhares Fernandes Júnior.
O apelante propôs a ação em razão de matéria jornalística da lavra do apelado, que teria lhe agredido a honra e gerado a obrigação de indenizar.
Preliminarmente, alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que a sentença seria cópia de outra decisão em processo diverso.
No mérito, afirma a ocorrência de erro in judicando, eis que a sentença estaria em desacordo com as provas dos autos e contrária aos precedentes dos tribunais superiores.
Requer, portanto, o provimento do recurso para modificar a sentença, com a acolhida dos pedidos iniciais.
Contrarrazões pela manutenção do julgado.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, deixou de opinar por ausência de interesse a ser tutelado.
É o relatório.
Decido.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos, conheço de todas as apelações.
Por conseguinte, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau.
Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto à possibilidade de posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Verbis:
“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)”.
Pois bem.
Quanto a preliminar de ausência de fundamentação, restou pacífico e cristalino dos autos, que a sentença paradigma transcrita não é igual à sentença proferida nestes autos. A despeito das causas serem extremamente semelhantes – ambas tratam de suposto dano moral gerado por publicações de blogs jornalísticos – o magistrado a quo fez...
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