Decisão Monocrática Nº 0902523-85.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 07-03-2024
| Número do processo | 0902523-85.2018.8.24.0033 |
| Data | 07 Março 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
Apelação Criminal Nº 0902523-85.2018.8.24.0033/SC
APELANTE: MARIO JOAO DA SILVA (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de apelações criminais interpostas por Mário João da Silva e pelo Ministério Público de Santa Catarina contra sentença do Evento 146, por meio da qual o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e declarou extinta a punibilidade do Acusado com relação ao crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, decorrente do Termo de Inscrição em Dívida Ativa 18001808349, que se refere ao período de junho de 2017, e condenou à pena de 9 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 14 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo cometimento do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, por três vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, em relação aos fatos ocorridos de setembro, novembro e dezembro de 2017.
O Parquet requer "que seja fixado o valor mínimo reparatório (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) a ser pago pelo apelado, na forma requerida expressamente [...] quando do oferecimento da denúncia" (Evento 166).
Mário João da Silva busca "que seja decretado nulidade ao processo, haja visto, que houve cerceamento de defesa, pois, o MP impetrou com embargos declaratórios, e não houve a citação do acusado" e sua absolvição, "pela ausência de provas de que este concorreu para a prática do crime, nos termos do art. 386, II e III do CPP" (Evento 154).
As Partes ofereceram contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso adverso (Eventos 165 e 182).
A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestou-se pelo "conhecimento de ambos os recursos, provendo-se apenas o interposto pelo Ministério Público" (eproc2G, Evento 6).
É o relatório.
Os recurso não comportam conhecimento, pois prejudicados, ante a necessidade de que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva.
Considerada a pena aplicada de 9 meses a cada delito e o trânsito em julgado para a acusação quanto ao apenamento, opera-se a prescrição em 3 anos (CP, arts. 109, VI e 110, § 1º).
Esse lapso foi superado entre o recebimento da denúncia (8.4.19 - Evento...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO