Decisão Monocrática Nº 0905970-37.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019

Número do processo0905970-37.2016.8.24.0038
Data22 Abril 2019
Tribunal de OrigemJoinville
ÓrgãoSegunda Vice-Presidência
Classe processualRecurso Especial
Tipo de documentoDecisão Monocrática



ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Especial n. 0905970-37.2016.8.24.0038/50001, de Joinville

Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc.
de Just. : Rogê Macedo Neves (Procurador de Justiça)
Recorrido : Município de Joinville
Proc.
Município : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

I - O Município de Joinville peticionou nos autos principais (fls. 204-209), requerendo a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Considerando que a competência desta 2ª Vice-Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário, consoante dispõe o Ato Regimental n. 48/2001, com as alterações promovidas pelo Ato Regimental n. 66/2005 do RITJSC, encaminhem-se os autos principais ao Relator para apreciação da petição em referência.

II - Determino a suspensão deste incidente até cumprimento da providência.

III - Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 22 de abril de 2019.

Desembargador Carlos Adilson Silva

2º Vice-Presidente


Gabinete da 2ª Vice-Presidência


Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT