Decisão Monocrática Nº 0905970-37.2016.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 22-04-2019
Número do processo | 0905970-37.2016.8.24.0038 |
Data | 22 Abril 2019 |
Tribunal de Origem | Joinville |
Órgão | Segunda Vice-Presidência |
Classe processual | Recurso Extraordinário |
Tipo de documento | Decisão Monocrática |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Recurso Extraordinário n. 0905970-37.2016.8.24.0038/50002, de Joinville
Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Proc. de Just. : Rogê Macedo Neves (Procurador de Justiça)
Recorrido : Município de Joinville
Proc. Município : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
I - O Município de Joinville peticionou nos autos principais (fls. 204-209), requerendo a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.
Considerando que a competência desta 2ª Vice-Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário, consoante dispõe o Ato Regimental n. 48/2001, com as alterações promovidas pelo Ato Regimental n. 66/2005 do RITJSC, encaminhem-se os autos principais ao Relator para apreciação da petição em referência.
II - Determino a suspensão deste incidente até cumprimento da providência.
III - Publique-se e intimem-se.
Florianópolis, 22 de abril de 2019.
Desembargador Carlos Adilson Silva
2º Vice-Presidente
Gabinete da 2ª Vice-Presidência
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