Decisão monocrática nº 1001472-07.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 05-02-2021
| Data de Julgamento | 05 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Liminar |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1001472-07.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Habeas Corpus - Cabimento |
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 1001472-07.2021.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE RONDONÓPOLIS
IMPETRANTE(S): FERNANDO ANTUNES SOUBHIA– DEF. PÚBLICO
PACIENTE(S): LUIZ SANSÃO DE OLIVEIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Vistos,
Habeas Corpus impetrado em favor de LUIZ SANSÃO DE OLIVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rondonópolis, nos autos de incidente processual (NU 1002041-96.2021.8.11.0003), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de furto qualificado pelo concurso de pessoas - art. 155, § 4º, IV, do CP - (www.tjmt.jus.br).
O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes, endereço certo e família constituída; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes.
Requer a concessão da ordem liminarmente para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou aplicadas medidas cautelares diversas à prisão (ID 74557481), com documentos (ID 74557483/ID 74565959).
Relatos.
Em 2.2.2021, o Juízo singular, a requerimento do Ministério Público, converteu o flagrante em prisão preventiva em “decisão oral com o seguinte dispositivo”:
“[...] Homologo as prisões em flagrante delito, nos termos do art. 302, II e IV, do CPP.
Por outro lado, converto em prisão preventiva em desfavor de Luiz Sansão de Oliveira e Maria Zilda Rezende de Carvalho pela necessidade de salvaguardar a sociedade e a aplicação da lei penal, em especial diante das circunstâncias da prática do delito (forma qualificada), bem como a repercussão social do caso em concreto, que fora noticiado em vários canais de mídia local.
Ademais, constata-se que a acusada Maria Zila ostenta registros criminais, havendo, inclusive, duas condenações anteriores perante o Juízo da Quarta Vara Criminal desta Comarca pela prática de delito violento (numeração única 0002807-11.2017.8.11.0100), tendo cometido o presente crime durante o regime de pena (inclusive, foi beneficiada com a progressão de regime recentemente).
Em relação ao indiciado Luiz, o mesmo informou que está há dois anos sem trabalhar e se dedicando ao uso de entorpecentes, inclusive o produto do crime seria transformado em drogas, segundo consta nas reportagens. [...] Via de consequência, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar formulado pela autuada, pelas razões aludidas na mídia inclusa.” (Wagner Plaza Machado Junior, juiz de Direito - PJE...
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