Decisão monocrática nº 1001516-05.2022.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-01-2023
| Data de Julgamento | 19 Janeiro 2023 |
| Case Outcome | Conhecimento em Parte e Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1001516-05.2022.8.11.0028 |
| Assunto | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes |
Órgão: 2ª TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA
N. Recurso: 1001516-05.2022.8.11.0028
Recorrente(s): CLAUDETE CRUZ DO CARMO
Recorrida(s): OI S/A
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos etc.
Visa a recorrente reformar a decisão prolatada no id. nº 154493587, que julgou improcedente o pleito inicial e procedente o pedido contraposto, condenando a parte autora ao pagamento do valor de R$ 276,03 (duzentos e setenta e seis reais e três centavos).
Em argumento recursal, a recorrente alega a ausência de relação jurídica entre as partes, a improcedência do pedido contraposto, bem como a ocorrência de danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida.
Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos lançados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular.
É o relatório.
DECIDO.
Consoante inteligência do art. 932, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, é permitido ao Juiz Relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, in verbis:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...)
V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...)
Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe:
O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal.
Com efeito, tendo em vista que o presente recurso se amolda ao dispositivo normativo evidenciado, bem como ao referencial sumular, uma vez que visa reformar a sentença recorrida, a qual é contrária ao entendimento pacificado nesta Turma Recursal, passo diretamente à apreciação da matéria.
Inicialmente, constata-se que o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente não foi apreciado pelo Juízo singular. Assim, defiro tal pleito, ressalvadas as hipóteses legais de revogação posterior do benefício.
Da análise do documento anexado nos autos (id. 154493566), constata-se que a reclamante teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada, no valor de R$ 276,03 (duzentos e setenta e seis reais e três centavos), que afirma desconhecer, visto não possuir relação jurídica com a demandada.
Por outro lado, tenho que a parte reclamada não logrou êxito em demonstrar a contratação pela autora do serviço que originou o débito negativado, apresentando apenas faturas e telas sistêmicas, que se tratam de provas unilaterais e não possuem o condão de comprovar a efetiva contratação.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrida. 2. Diante da negativa da Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Ao contrário do afirmado na origem, telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora. 4. Possível fraude perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa Recorrida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. 5. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 6. No que tange ao dano moral, é o caso de se aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de anotações preexistentes em nome da Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito das quais não veio aos autos notícias da sua ilegalidade. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Recurso Inominado nº 0018894-42.2017.8.11.0003, 2ª Turma Recursal Temporária do Estado de Mato Grosso, Relatora Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 17/07/2018) (grifei)
Logo, tenho que indevida a inclusão do nome da recorrente no órgão de proteção ao crédito.
No que tange aos danos morais, entendo que não restaram caracterizados, uma vez que a autora, por ocasião da negativação combatida nestes autos (27/04/2022), já possuía outras 05 (cinco) anotações preexistentes no cadastro de inadimplentes, conforme consulta e histórico de negativações abaixo:
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C O N S U L T A D E B A L C A O |
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SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO |
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Consulta efetuada na: |
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CDL CUIABA/MT |
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NOME: CLAUDETE CRUZ DO CARMO |
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DATA NASCIMENTO: 14/09/1972 |
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CPF: 362.926.721-15 |
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REGISTRO(S) DE SPC: CDL - CUIABA / MT |
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* CREDOR: STUDIO S FORMATURAS |
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ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT |
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DATA VENCIMENTO: 30/10/2022 |
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TIPO: AVALISTA |
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CONTRATO/FATURA: 1378043 |
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VALOR: 160,00 |
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DATA INCLUSAO: 21/11/2022 |
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CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS |
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REGISTRO(S) DE SERASA |
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* CREDOR: OI S.A. |
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ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
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DATA VENCIMENTO: 28/01/2022 |
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TIPO: COMPRADOR |
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CONTRATO: F000010881745556 |
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VALOR: 276,03 |
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DATA INCLUSAO: 27/04/2022 |
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* CREDOR: OI S.A. |
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ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
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DATA VENCIMENTO: 30/12/2021 |
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TIPO: COMPRADOR |
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CONTRATO: F000010860540037 |
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VALOR: 273,68 |
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DATA INCLUSAO: 27/04/2022 |
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ENDEREÇO SERASA |
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*ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN |
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ENDEREÇO: AL.DOS QUINIMURAS, 187 |
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BAIRRO: PLANALTO PAULISTA |
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CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP: 04068-900 |
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ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM |
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* ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT |
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ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VAR |
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ARGAS, 750 |
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BAIRRO: CENTRO NORTE |
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CIDADE: CUIABA / MT |
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RESULTADO |
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