Decisão monocrática nº 1003695-46.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-02-2021
| Data de Julgamento | 10 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Data de publicação | 10 Fevereiro 2021 |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Número do processo | 1003695-46.2020.8.11.0006 |
| Assunto | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano |
APELAÇÃO: 1003695-46.2020.8.11.0006
APELANTE: MUNICIPIO DE CÁCERES
APELADO: ALESSANDRA DE OLIVEIRA PINTO
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – PROTESTO JUDICIAL – ARTIGO 726 § 2º - PREVISÃO LEGAL – INTERESSE EM SE MANIFESTAR – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – APLICAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CTN – PROPOSITURA DA AÇÃO – ANTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO PROVIDO.
1- De acordo com o artigo 726 § 2o, do CPC, aplica-se ao protesto judicial o que couber às notificações e interpelações, ou seja, permite que, quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito
2- O art. 174, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário
Vistos, etc.
Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Cáceres, contra a sentença proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível, que, nos autos do Ação de Protesto Judicial proposta em desfavor de ALESSANDRA DE OLIVEIRA PINTO rejeitou os Embargos de Declaração e extinguiu a ação por ausência de pressuposto válido e regular para o prosseguimento do feito, uma vez que no seu entender ficou evidenciada a inexistência de interesse de agir/ utilidade da demanda, por não ter sido cumprido à emenda da inicial para converter aquele título em Ação Cautelar em Execução Fiscal
Em suas razões recursais a Fazenda Municipal, alega que a ação de Protesto Judicial objetiva interromper a prescrição tributária, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso II do Código Tributário Nacional.
Aduz que é patente o interesse de agir/utilidade do ajuizamento do Protesto Judicial para não ocorrência de prejuízo ao erário, uma vez que, os valores protestados na presente ação não alcançam o piso encontrado no art. 1.199 da Seção 15 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado.
Afirma que com somente com o deferimento da medida, será possível a realização, no futuro, da cobrança do crédito nos autos de ação de execução fiscal, caso o valor, após a incidência da atualização monetária e demais acessórios, alcance o importe mínimo para o ajuizamento.
Sustenta que a finalidade última do instituto do protesto judicial é tornar o Devedor em mora, interrompendo a prescrição, e não a execução forçada do crédito fazendário, uma vez que o procedimento previsto no art. 726 e seguintes do CPC não prevê outros atos processuais além da notificação do Requerido, salvo nos casos dos incisos I e II do art. 728, do CPC.
Destaca ainda, que feitas as notificações os autos serão entregues ao Requerente, colocando fim ao procedimento, consoante dispõe o art. 729 do CPC. Ocorre que o Requerente receberá os autos do processo e dele se utilizará livremente, seja apenas para arquivo pessoal ou utilizando-os em futura demanda judicial.
Ao final, requer o provimento do recurso com a consequente reforma da sentença e o regular prosseguimento da ação de Protesto Judicial.
Ausentes as contrarrazões, ante a não angularização processual.
Não é necessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça.
É o relatório.
Decido
Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Cáceres, contra a sentença que julgou extinta a ação de Protesto Judicial, com fulcro no artigo 485, VI do CPC/15.
Consta dos autos que a Fazenda Pública Municipal ajuizou a Ação de Protesto Judicial, em 18/06/2020, com o objetivo de notificar a parte devedora de créditos tributários decorrentes de Tributos Municipais.
O despacho de inicial de notificação foi proferido em 01/07/2020.
Antes da expedição da notificação, a Juíza de piso chamou o feito à ordem e proferiu a seguinte decisão:
“Vistos, etc.
Trata-se de PROTESTO ajuizado pela FAZENDA PÚBLICA, referente à cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa abaixo do valor autorizado de cobrança, nos termos do Art. 1.199 da Seção 15 da CNGC.
[...]
Fundamento e decido.
Chamo o feito necessariamente à ordem.
Melhor refletindo sobre a questão, observa-se que a CDA em cobrança constitui título executivo extrajudicial, cuja Fazenda Pública possui ao seu dispor a possibilidade de ingresso com a competente ação de Execução Fiscal.
Ressalta-se que a execução fiscal compreende maior amplitude de medidas para persecução da dívida, incluindo-se a possibilidade de penhora e demais constrições sobre bens do devedor quando alcançar o valor mínimo autorizado.
Ademais, o despacho inicial no feito executivo, igualmente ao protesto intentado, possui o condão de interromper a prescrição tributária mesmo que haja arquivamento provisório dos autos, porque a citação não realizada será imputável ao Poder Judiciário.
[...]
Assim sendo, à evidência, não há interesse de agir/ utilidade da demanda nos presentes autos, eis que a Fazenda Pública possui ao seu dispor ação mais eficaz e que interrompe a prescrição, como pretende.
Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO:
a) Intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, convertendo a presente ação em execução fiscal, sob pena de extinção do feito;
b) Com a emenda, retifique-se o feito para Execução Fiscal;
c) Havendo ou não manifestação da Fazenda Pública, mandem os autos...
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