Decisão monocrática nº 1007563-05.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1007563-05.2020.8.11.0015 |
| Assunto | Juros |
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — APELAÇÃO Nº 1007563-05.2020.8.11.0015 — CLASSE 198 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DE SINOP
APELANTE: DAGMAR DE VASCONCELOS SILVA;
APELADO: MUNICÍPIO DE SINOP.
Vistos etc.
Apelação interposta por Dagmar de Vasconcelos Silva contra a sentença (Id. 150967844) prolatada em execução individual de sentença coletiva proposta contra o Município de Sinop.
Assegura que “o cargo público ocupado pelo Recorrente de auxiliar de serviços gerais não foi criado pela Lei Municipal nº 568/99, foi apenas reestruturado.”.
Assevera que “o cargo de auxiliar de serviços gerais, serviço essencial existia muito antes, ocorre que tal cargo como vários da administração municipal passaram por reestruração de salários, carga horária e etc., no entanto não se pode usar Lei nova que apenas reestruturou com a falácia de criação de cargo novo, o que não prospera.”.
Requer o provimento do recurso para que “reforme integralmente o r. decisum objurgado [...], com a improcedência dos pedidos da Impugnação da Parte Apelada.”.
Contrarrazões (Id. 150968152), com preliminares de: i) incompetência do Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, por se tratar de competência do Juizado Especial em razão do valor dado à causa; e, ii) prescrição em decorrência do transcurso de prazo superior a cinco (5) anos, a contar da data da reestruturação da carreira ocorrida em 1999.
Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça.
É o relatório.
O título executivo judicial está fundado em acórdão desta Câmara, em que figuram como partes o Município de Sinop e Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Sinop, cuja ementa é a seguinte:
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — UNIDADE REAL DE VALOR (URV) — PRESCRIÇÃO — PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS, A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL — EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — APURAÇÃO DO PERCENTUAL — REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA — VERIFICAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.
Opera-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos, a contar da distribuição da petição inicial. Eventual existência de defasagem salarial, apuração do percentual e a ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira, devem ser verificadas em liquidação de sentença por arbitramento.
Recurso provido em parte. Sentença parcialmente retificada. (Id. 150967818 – fls. 1/2).
A questão acerca da perda remuneratória para cargos criados após a entrada em vigor da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, está expressamente consignado no voto:
[...] Logo: i) opera-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos, a contar da distribuição da petição inicial; ii) eventual existência de defasagem salarial, apuração do percentual e a ocorrência de reestruturação remuneratória da carreira, devem ser verificados em liquidação de sentença por arbitramento.
Assim, o fato de os servidores do Município de Sinop, representados pelo sindicato, terem sido admitidos após o advento da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994 é irrelevante, porque direito inerente ao cargo e não àquele que o ocupa, consoante tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:
[...]
Cabe ressaltar que, acaso o cargo tenha sido criado após a entrada em vigor da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, não há falar em perda remuneratória, questão que também deverá ser devidamente apurada.
Em reexame, a sentença está a merecer acréscimo, ainda, para que se delimite o termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros moratórios.
[...]
Essas, as razões por que voto no sentido de:
i) dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que eventual defasagem, percentual e a existência de reestruturação remuneratória da carreira, sejam apurados em liquidação de sentença por arbitramento; e
ii) em reexame, retificar parcialmente a sentença para suprir a omissão e fixar: a) quanto à correção monetária, devida desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, a incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); e b) em relação aos juros de mora, com termo inicial de aplicação desde a citação. (Id. 150967818 – fls. 11/13). [com negrito no original]
Certificado o trânsito em julgado em 27 de junho de 2019 (Id. 150967819), Dagmar de Vasconcelos Silva, na data de 11 de junho de 2020, requereu a liquidação de sentença por arbitramento.
Daí decorrente, prolatou-se, no essencial, a seguinte sentença:
[...] Nesse diapasão, a ilegitimidade ativa, para a causa, tem relação com as condições da ação e, como tal, pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício, e o seu reconhecimento não ofende a coisa julgada porque não afasta o título executivo, mas reconhece não ter valor a receber, em razão da inexistência do cargo à época da conversão da moeda, dado que os valores foram previamente estipulados e pagos durante o contrato de trabalho.
[...]
‘Ex positis’, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa da parte Exequente, com lastro no artigo 485, VI, CPC/2015.
Condeno a parte exequente ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). No caso de beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade das custas processuais fica suspensa, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.
Intimado acerca do pagamento e não o efetivando, anote-se a pendência à margem da distribuição certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado, arquivando-se com as cautelas necessárias.
Às providências. Intime-se. Cumpra-se. [...]. (Id. 150967844).
De início, anoto que, nada obstante Dagmar de Vasconcelos Silva, na data de 24 de outubro de 2017, ter ajuizado demanda em desfavor do Município de Sinop, para cobrança de diferença remuneratória, decorrente de errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV, sob a forma de ação ordinária de cobrança nº 1011984-43.2017.8.11.0015, na data de 8 de novembro de 2019, protocolou pedido de desistência em razão da existência da ação ordinária de cobrança nº 0005753-85.2015.8.11.0015 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos que discute o mesmo objeto (Processo Judicial Eletrônico nº 1011984-43.2017.8.11.0015, Primeira Instância, Id. 25972493).
O pedido foi homologado em 11 de novembro de 2019 (Processo Judicial Eletrônico nº 1011984-43.2017.8.11.0015, Primeira Instância, Id. 26005175)...
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