Decisão Monocrática Nº 2013.600373-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 05-03-2014
| Número do processo | 2013.600373-4 |
| Data | 05 Março 2014 |
| Tribunal de Origem | Curitibanos |
| Classe processual | Embargos de Declaração em Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO N. 2013.600373-4/0001.00, DE CURITIBANOS
RELATOR: JUIZ ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
DECISÃO
Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Inominado, interposto por Michael Assis Andrade, contra decisão proferida por este Relator, a qual negou provimento ao apelo do requerente conforme orientação da Turma de Uniformização.
A matéria enfrentada nos presentes autos foi objeto de análise da Turma de Uniformização do Estado de Santa Catarina, como dito alhures, a qual consolidou o entendimento no sentido de que "é legítima a exclusão de vantagens pecuniárias da base de cálculo de horas extras e noturnas de servidores públicos, por expressa vedação das leis que as instituíram" - Enunciado n. 1.
Todavia, o autor sustentou, em sede de embargos, ter direito a receber o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias das parcelas vencidas e vincendas, utilizando como base de cálculo sua atual remuneração.
É certo que a repercussão das horas extras e noturnas dos membros do Quadro de Segurança Pública sobre a gratificação natalina e o abono de férias, hoje se encontra sedimentada na jurisprudência catarinense.
Seguem alguns julgados a título de ilustração:
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES A QUARENTA HORAS MENSAIS. DIREITO RECONHECIDO. REFLEXOS DEVIDOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) E AS FÉRIAS COM ABONO (TJSC. AC n. 2011.020862-4. Relator: Sérgio Roberto Baasch Luz. Julgado em 03/05/2011).
E ainda:
Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono (TJSC. AC n. 2012.012974-7. Relator: Luiz Cézar Medeiros. Julgado em 10/07/2012).
Não obstante, cumpre rechaçar tal pleito na hipótese, rejeitando-se, por consequência, os embargos opostos em sua integralidade. Veja-se:
Do exame detido do processo, denota-se que o caso apresenta peculiaridades capazes de afastar a aplicação do entendimento...
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