Decisão monocrática nº 2014.04536747-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 16-05-2014
| Data de Julgamento | 16 Maio 2014 |
| Número do processo | 2014.04536747-84 |
| Data de publicação | 16 Maio 2014 |
| Número Acordão | Não Informado |
| Classe processual | CÍVEL - Agravo de Instrumento |
| Órgão | 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA |
SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.
COMARCA DE SANTARÉM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013.3.004566-3.
AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ.
PROCURADORA DO ESTADO: GABRIELLA DINELLY R. MARECO.
AGRAVADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ.
DEFENSORA PÚBLICA: GIANE DE ANDRADE BUSOLA LIMA – DEFENSORA PÚBLICA.
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: MAURO MARQUES DE MORAES.
MENOR INTERESSADO: C. B. DE O.
REPRESENTANTE: LUCENILDA CORREA BARBOSA.
PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS.
RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ESTADO DO PARÁ interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra decisão da MMª 7ª Vara Cível de Santarém que deferiu tutela antecipada para determinar ao Agravante providenciar tratamento oncológico pediátrico especializado no Hospital Ophir Loyola ou custear tratamento em rede particular, procedendo em qualquer das hipóteses a transferência de leito para leito no prazo de 48h, ressaltando que a decisão obriga os responsáveis pelo Hospital Regional do Baixo Amazonas e pelo Hospital Ophir Loyola a tomarem providências necessárias para seu cumprimento.
Em sua peça recursal e documentos (fls. 02/26) o Estado discorre sobre o cabimento do presente recurso em sua modalidade instrumental, bem como na presença de todos os requisitos de admissibilidade. Preliminarmente alega: a) necessidade de concessão de efeito suspensivo em razão da fixação de astreintes exorbitantes, risco à administração e à ordem pública. No mérito, após discorrer sobre o sistema público de saúde brasileiro argumenta: a) ilegitimidade passiva do Estado; b) necessidade de aplicação do princípio da reserva do possível e universalidade do atendimento com a consequente impossibilidade de intervenção do Judiciário; c) impossibilidade de fixação de astreintes contra a fazenda pública e necessária razoabilidade na fixação de prazo para cumprimento da obrigação.
Devidamente distribuídos, coube-me a relatoria do feito (fl. 85), oportunidade em que foi indeferido o pleito liminar (fls. 87/90).
Contrarrazões apresentadas às fls. 101/124.
Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do recurso às fls. 127/141.
É o relatório.
DECIDO.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Não há questões preliminares a serem analisadas, de modo que passo ao enfrentamento do mérito da demanda.
De inicio, cabe asseverar que nesta sede recursal, cabe apenas verificar se a decisão guerreada está corretamente alicerçada para o deferimento da tutela antecipada ou não.
A tutela antecipada deve ser baseada na convicção do magistrado acerca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo por base prova inequívoca, conforme preceitua o art. 273 do CPC.
Sobre a questão ensina o ministro Luiz Fuxx:
“A prova, via de regra, demonstra o 'provável', a ´verossimilhança', nunca a 'verdade plena' que compõe o mundo da realidade fenomênica. Os fatos em si não mudam, porque a prova realiza-se num sentido diverso daquele que a realidade indica. Ora, se assim o é e se o legislador não se utiliza inutilmente de expressões, a exegese imposta é a de que a 'prova inequívoca' para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus. É a prova estreme de dúvidas; aquela cuja produção não deixa ao juízo outra alternativa senão a concessão da tutela antecipada”.
Em relação ao dano irreparável ou de difícil reparação segue ensinando o citado doutrinadorr:
“Desta sorte, é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica.
O dano irreparável, por outro lado, também se manifesta na impossibilidade de cumprimento da obrigação noutra oportunidade ou na própria inutilidade da vitória no processo, salvo se antecipadamente. O esvaziamento da utilidade da decisão de êxito revela um 'dano irreparável' que deve ser analisado em plano muito anterior ao da visualização da possibilidade de se converter em perdas e danos a não-satisfação voluntária pelo devedor”.
Portanto, é essencial haver prova robusta o suficiente para que estabeleça uma “quase certeza”, em que de forma razoável fique claro que ao direito tido por pretensão final requerida pelo autor seja realmente seu, através do que o filósofo Recanséz Siches chamava de “lógica do razoável”.
A questão de fundo no presente feito remonta ao pretenso antagonismo entre a tese do Estado de reserva do possível e limites orçamentos e o direito à saúde integral, estabelecido pelo art. 6º da Constituição Federal.
De um lado há uma pessoa doente, que necessita claramente de tratamento oncológico especializado, essencial para a manutenção de sua vida saudável, fato sobejamente comprovado pelo laudo médico de fl. 68. Do outro o Estado que alega não ter condições de pagar o tratamento, que seus limites orçamentários não o preveem e que ao fazer frente a necessidade do agravado acabará por prejudicar outras pessoas, ou mesmo que não é sua responsabilidade mas sim dos demais entes estatais.
Perante estes fatos cabe ao Juiz ao interpretar a norma vigente, a partir de seu livre convencimento, para melhor adequar a realidade aos dispositivos normativos vigentes. Entendo firmemente que os direitos sociais e individuais estabelecidos em nossa Carta Magna não tem apenas conotação programática, de princípio, mas também confere direitos subjetivos à pessoa.
No caso em tela temos o art. 6º da Constituição Federal que assim reza:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Portanto, o direito à saúde é consagrado constitucionalmente como algo não apenas utópico, mas exequível e exigível, sendo claramente coerente que aquele que necessita de medicamentos, exames ou procedimentos para a promoção, proteção e recuperação de sua saúde possui direito subjetivo para tanto. Mas não é só. O sistema constitucional vai além quando seu art. 196 prevê que o Estado deve instituir políticas públicas que sejam suficientes e eficazes para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa.
Neste mesmo sentido já julgou o C. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
HEPATITE C. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EXAMES REALIZADOS EM HOSPITAL ESTADUAL.
PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.
2. Sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana.
(...)
8. Recurso Ordinário provido, para conceder a segurança pleiteada na...
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