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Decisão monocrática nº 2015.01739369-20 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 22-05-2015

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Vincent
Data de Julgamento22 Maio 2015
Número do processo2015.01739369-20
Data de publicação22 Maio 2015
Número AcordãoNão Informado
Classe processualCÍVEL - Agravo de Instrumento
Órgão5ª CAMARA CIVEL ISOLADA

P ODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento


PROCESSO Nº 0005782-02.2015.8.14.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COMARCA: BELÉM

AGRAVANTE: FRIMAZON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTROS

ADVOGADO: JOSÉ RAIMUNDO COSTA DA SILVA

AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ

ADVOGADO: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRIMAZON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTROS, nos autos de ação de execução em face de interlocutória prolatada pelo juízo da 12ª Vara Cível de Belém que determinou a expedição de carta precatória de penhora e avaliação dos bens hipotecados que garantiam o contrato objeto da execução.

Brevíssimo relatório. Examino.

Intempestivo o recurso.

Conforme certidão na parte final da fl.17 o agravante foi intimado da decisão no DJe 5723 de 27/04/2015 (segunda-feira).

Acontece que os prazos estavam suspensos entre os dias 27 a 29/04/2015 por força da Portaria 934/2015-GP (anexa), logo a contagem do prazo recursal se deu a partir do 1º dia útil subsequente que foi 30/04/2015 (quinta-feira), e não dia 04/05/2015 como considerou a parte, posto que a própria Portaria 914/2015-GP previu em seu Art.1º que os prazos...

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