Decisão monocrática nº 2016.02768853-96 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-07-2016
| Data de Julgamento | 25 Julho 2016 |
| Número do processo | 2016.02768853-96 |
| Data de publicação | 25 Julho 2016 |
| Acordao Number | Não Informado |
| Classe processual | CÍVEL - Apelação Cível |
| Órgão | 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA |
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000105-1991.814.0006
APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ
APELADO: FRANCISCO SANTOS DE JESUS
RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC/73. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA.
Para extinguir o feito por abandono da causa, faz-se necessária a intimação pessoal da parte para dar andamento aos autos, consoante dicção contida no §1º do art. 267 do CPC/73.
RECURSO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida pelo Juízo 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua nos autos da ação execução ajuizada em face de FRANCISCO SANTOS DE JESUS.
A sentença objurgada extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer ausente o interesse processual no prosseguimento do feito, com fundamento no art. 267, VI do CPC.
Em suas razões recursais, o apelante defende a necessidade de prévia intimação pessoal para extinção do feito.
Requereu o conhecimento e provimento do recurso.
É o relatório.
DECIDO.
Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação.
Se insurge o Apelante contra a sentença proferida pelo Juízo de 1º grau, afirmando em suas razões recursais que não houve a intimação pessoal do Apelante conforme determina o §1º do artigo 267 do CPC.
Em análise dos autos, entendo que assiste razão ao Apelante.
É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ratificando a regra contida no §1º do art. 485 do NCPC (Art. 267, §1º do antigo CPC), devendo a autora ser intimada pessoalmente antes de ser declarada a extinção do processo nos casos de abandono da causa, hipótese apontada na prolação da sentença.
Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências do C. STJ:
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingui-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido.
(STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo , comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos.
Agravo regimental improvido.”
(AgRg no REsp 1387858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 10/09/2013, DJe 18/09/2013 destaquei).
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.
2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011;...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO