Decisão monocrática nº 2016.02405937-19 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 28-06-2016
| Data de Julgamento | 28 Junho 2016 |
| Órgão | 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO |
| Número do processo | 2016.02405937-19 |
| Classe processual | CÍVEL - Apelação Cível |
PROCESSO Nº 2012.3.015487-9
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADARECURSO: APELAÇÃO
COMARCA: BELÉM/PA
APELANTE/APELADO: RODOLPHO MONTEIRO DE AZEVEDO
ADVOGADO: ANDREA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA FARIAS – DEF. PUB.
APELADO/APELANTE: MUNICIPIO DE BELÉM
ADVOGADO: REGINA MARCIA DE C. C. BRANCO – PROC. MUNICIPAL.
RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
DECISÃO MONOCRÁTICA
(CPC/2015, art. 932).
Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por RODOLPHO MONTEIRO DE AZEVEDO e pelo MUNICIPIO DE BELÉM da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de BELÉM/PA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida contra o MUNICIPIO DE BELÉM, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial; condenou o Municipio ao pagamento de um período de ferias proporcionais na quantia de 1/12 (um doze avos) do período aquisitivo correspondente a 2008/2009, incompleto. Julgou improcedentes os demais pedidos; condenou a autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. (CPC/73, art. 21, parágrafo único), suspensa a exigibilidade, conforme art. 12 da Lei 1060/50.
A ação foi proposta alegando o autor que manteve contrato de trabalho com o MUNICÍPIO DE BELÉM, sem concurso público, desde fevereiro de 2007 até dezembro de 2008, quando foi demitido. Pleiteou o reconhecimento do direito ao recolhimento do FGTS de todo o período trabalhado.
Sentenciado o feito, RODOLPHO MONTEIRO AZEVEDO interpôs APELAÇÃO (fls. 76/89) requerendo a reforma da sentença para condenar o Municipio de Belém ao pagamento das parcelas de FGTS durante o período trabalhado.
O MUNICIPIO DE BELÉM também interpôs APELAÇÃO (fls. 93/101) alegando julgamento extra petita em razão da condenação do Municipio ao pagamento de férias proporcionais à autora, mediante a assertiva de que não há pedido na inicial.
O autora/apelante/apelado apresentou contrarrazões (fls. 103/106)
Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões; vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria.
É o relatório.
DECIDO.
Os APELOS são tempestivos e isentos de preparo (CPC/73, art. 511, § 1º e Lei 1060/50).
Conforme o art. 932 do CPC/2015 compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
O cerne do presente recurso gira em torno do direito do servidor publico temporário em receber Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, no período em que laborou para o ente público.
No caso concreto, é fato incontroverso que o autor foi contratado e prestou serviços sem prévia aprovação em concurso público, caracterizando-se como servidor público temporário, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos.
O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se sobre o tema, no julgamento do RESP. 1.110.848/RN, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, devendo a decisão proferida naquela corte ser aplicada aos demais recursos que contenham matéria.
O Supremo Tribunal Federal, em 13.06.2012, julgando caso análogo, RE 596.478, determinou ser direito dos trabalhadores, que tiveram o contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação em concurso público, o recebimento dos depósitos do FGTS. A Suprema Corte mudou o seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, e, consequentemente, reconhecendo o direito do trabalhador temporário, que teve decretada a nulidade de seu contrato, ao depósito do FGTS, conforme Acórdão proferido em sede de Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, abaixo transcrito:
"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI No 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. E CONSTITUCIONAL O ART. 19-A DA LEI No 8.036/90, O QUAL DISPOE SER DEVIDO O DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO NA CONTA DO TRABALHADOR CUJO CONTRATO COM A ADMINISTRACAO PUBLICA SEJA DECLARADO NULO POR AUSENCIA DE PREVIA APROVACAO EM CONCURSO PUBLICO, DESDE QUE MANTIDO O SEU DIREITO AO SALARIO. 2. MESMO QUANDO RECONHECIDA A NULIDADE DA CONTRATACAO DO EMPREGADO PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, 2, DA CONSTITUICAO FEDERAL, SUBSISTE O DIREITO DO TRABALHADOR AO DEPOSITO DO FGTS QUANDO RECONHECIDO SER DEVIDO O SALARIO PELOS SERVICOS PRESTADOS.3. RECURSO EXTRAORDINARIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 596478, RELATOR (A): MIN. ELLEN GRACIE, RELATOR(A) P/ ACORDAO: MIN. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/06/2012, DJE 040 DIVULG 23-02-2013 PUBLIC 01-03-2013)."
Neste diapasão, o Superior Tribunal de Justiça acordou sobre a matéria no Recurso Especial No 1.110.848/RN, abaixo transcrito:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO POR AUSENCIA DE CONCURSO PUBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIARIOS. CITACAO DO MUNICIPIO DE MOSSORO/RN. CARENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356 DO STF. AUSENCIA DE INDICACAO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIENCIA NA FUNDAMENTACAO RECURSAL. SUMULA 284 DO STF. 1. A DECLARACAO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZAO DA OCUPACAO DE CARGO PUBLICO SEM A NECESSARIA APROVACAO EM PREVIO CONCURSO PUBLICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 37, II, DA CF/88, EQUIPARA-SE A OCORRENCIA DE CULPA RECIPROCA, GERANDO, PARA O TRABALHADOR, O DIREITO AO LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS NA SUA CONTA VINCULADA AO FGTS. 2. PRECEDENTES DO RESP 863.
E mais:
STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1434719 MG 2014/0027296-9 (STJ). Data da publicação: 02/05/2014. Ementa:...
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