Decisão monocrática nº 2016.01181789-43 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-04-2016
| Data de Julgamento | 19 Abril 2016 |
| Número do processo | 2016.01181789-43 |
| Data de publicação | 19 Abril 2016 |
| Número Acordão | Não Informado |
| Classe processual | CÍVEL - Apelação Cível |
| Órgão | 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA |
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU/PA
APELAÇÃO Nº 0000230-76.2011.814.0021
APELANTE: PEDRO PAULO CRISTO BRITO
APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT
RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. RECURSO REPETITIVO Nº 668 DO STJ.
1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência.
3. Recurso a que se dá provimento, nos moldes do art. 932, V, “b”, do NCPC, a fim de anular a decisão de primeiro grau em razão da não ocorrência da prescrição e determinar a realização de laudo complementar para apuração do grau da invalidez do segurado
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por PEDRO PAULO CRISTO BRITO, em face da decisão da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açú/PA, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, que julgou improcedente o pedido do autor em razão do reconhecimento da prescrição, nos moldes do art. 269, IV, do CPC.
Alega o recorrente que inexiste prescrição no caso dos autos, pois inexistem elemento de prova suficientes para que se tire uma conclusão segura acerca da consolidação das lesões da parte autora e do momento em que ela foi cientificada de forma inequívoca sobre a mesma.
Requereu, assim, o provimento do presente recurso, a fim de que seja afastada a prescrição e que seja a ré condenada a pagar a indenização no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
A apelada não apresentou contrarrazões ao recurso conforme certidão de fls. 141.
O recurso foi recebido no seu duplo efeito (fls. 143).
É o relatório.
DECIDO.
Em sede de juízo de admissibilidade, observo que estão presentes os requisitos exigidos, por isso, CONHEÇO do presente recurso, ao qual passo a analisar o mérito.
A presente matéria em questão já foi submetida a Recurso Repetitivo perante o STJ (Tema nº 668 e 875 - EDcl no REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 12/11/2014), razão pela qual julgo conforme o disposto no art. 932, V, do NCPC:
Art. 932. Incumbe ao relator: (...)
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...)
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos
No tocante à prescrição, trago à baila definição doutrinária acerca do instituto:
Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do CC) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do direito - também ato-fato licito caducificante - não conduz a perda de direitos, faculdades ou poderes (materiais ou processuais), como a preclusão e a decadência, mas, sim, ao encobrimento de sua eficácia, a neutralização da pretensão - obstando que o credor obtenha a satisfação da prestação almejada.1
Agrego:
Decadência e prescrição são alguns dos efeitos que o transcurso do tempo pode produzir sobre os direitos subjetivos, no tocante à sua eficácia e exigibilidade.
A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto em lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Em linguagem moderna, extingue-se a pretensão. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código.2
Com estas considerações, lembro que o STJ fixou através de verbete que o prazo prescricional para ações de cobrança do seguro obrigatório é trienal. Cito:
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
(Súmula 405, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que a contagem do prazo prescricional, salvo em situações cuja lesão é de extrema facilidade de aferição, começa a partir do laudo médico atestante desta lesão de caráter permanente. Aliás, este entendimento constante da Súmula n. º 2783 do STJ, nos seguintes termos:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez.
1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência.
2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente.
3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014)
Houve pequena alteração na ementa, através de acolhimento de embargos de declaração:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO DO 'DECISUM'.
1 - ALTERAÇÃO DA TESE 1.2 DO ACÓRDÃO EMBARGADO NOS SEGUINTES TERMOS: "1.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico." 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (EDcl no REsp 1388030/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 12/11/2014)
Portanto, no caso concreto, considerando que o laudo médico foi feito em 26.05.2010 (fls. 137) e a ação foi proposta em 17.02.11, não há que se falar em reconhecimento da prescrição, pois não ultrapassou os três anos previsto em lei.
Assim, a sentença não deve ser mantida.
Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, atualmente, independentemente da data de ocorrência do sinistro, é necessária a confecção de laudo pericial para aferição do efetivo grau de invalidez do segurado, para...
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