Decisão monocrática nº 2017.03538887-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 23-08-2017
| Data de Julgamento | 23 Agosto 2017 |
| Número do processo | 2017.03538887-97 |
| Data de publicação | 23 Agosto 2017 |
| Número Acordão | Não Informado |
| Classe processual | CÍVEL - Apelação Cível |
| Órgão | 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA |
2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034731-74.2013.8.14.0301
COMARCA DE ORIGEM: BELÉM
APELANTE: JOSÉ CLAYTON DA SILVA COSTA
ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA – OAB/PA 15.650
APELADO: BANCO FIBRA S.A.
ADVOGADO: ISANA SILVA GUEDES – OAB/PA 12.679
RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Não há de se falar em cerceamento de defesa quando o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento e não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, diante da ausência de impugnação do contrato pela parte autora.
2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c com o art. 406 do CC/02.
3. Recurso conhecido e desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):
Trata-se de Apelação Cível interposta por José Clayton da Silva Costa, objetivando a reforma do decisum proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou improcedentes os pedidos da exordial nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em desfavor de BANCO FIBRA S.A.
Em breve histórico, narra a exordial de fls. 02-11, que o autor firmou com o banco requerido contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 653,00 (seiscentos e cinquenta e três reais). Todavia, aduz que o contrato contém cobrança abusiva de juros, comissão de permanência e capitalização irregular, requerendo liminarmente a suspensão do contrato e revisão de valores e no mérito a revisão contratual com a declaração de nulidade das cláusulas que preveem a cobrança dos encargos que entende arbitrários, além da repetição do indébito.
Às fls. 33, o Juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela
Em contestação (fls. 36-55), o réu arguiu, a legalidade da capitalização de juros, dos encargos moratórios, e a impossibilidade da repetição do indébito, pugnando pela improcedência dos pedidos.
Em manifestação a contestação (fls.92-97) o autor rebateu as teses da defesa e reiterou o pedido formulado na inicial.
Sobreveio sentença de fls. 113-114, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Inconformado, o Requerente José Clayton da Silva Costa, interpôs recurso de apelação (fls. 115-133, em cujas razões sustentou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de prova pericial apta a provar fatos, quais sejam, a cobrança de encargos ilegais. No mérito, alegou a irregularidade dos juros capitalizados em contrato de adesão.
A apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 134).
Contrarrazões apresentadas pelo apelado (fls.135-139) aduzindo ausência de irregularidade contratual e pugnando pela manutenção da sentença guerreada.
Neste juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição.
É o relatório.
D E C I D O
A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal.
Examino a preliminar de cerceamento de defesa.
Não assiste razão ao apelo, eis que o juízo entendeu que a causa já estava pronta para julgamento, e fundamentadamente por isso, não necessitava da produção de provas, proferindo sentença, julgando antecipadamente lide.
Assim estabelece o art. 330 do Código de Processo Civil de 1973 (artigo 335, I do CPC/2015):
“Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:
I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;”
A prova pericial também não tem utilidade prática, tendo em vista que diante a análise do contrato pode-se concluir pela legalidade ou ilegalidade daquilo que está sendo cobrado.
Neste diapasão, não havendo qualquer nulidade na sentença ora recorrida, rejeito esta preliminar.
Meritum Causae
A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário quanto a legalidade dos juros capitalizados.
Sustenta o apelante José Clayton da Silva Costa, que diferente do que afirma o Juiz Singular, não podem incidir juros acima de 12% (doze por cento) ao ano para este tipo contratual, razão pela qual deve ser declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados.
Inicialmente, é imperioso destacar que as instituições financeiras regidas pela Lei 4.595/64, não se subordinam à limitação da taxa legal de juros prevista no Dec. 22.626/33, tendo o STF consagrado entendimento pela não auto aplicabilidade do art. 192, § 3º da CF (já revogado pela Emenda nº 40/03), atraindo a aplicação das Súmulas 596 e 648 do STF, assim, perfeitamente cabível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano para a remuneração do capital, consubstanciado no crédito utilizado pelo cliente.
Assim sendo, no que tange à capitalização mensal de juros por aplicação da MP 2.170-36, em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n.º 32, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de ultrapassar a taxa de 12% ao ano, consoante os verbetes sumulares n. 296 e 382, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.
In casu, pela análise dos documentos acostados na inicial, bem como pela cópia do contrato juntada pelo Apelado, percebe-se que a taxa de juros aplicada obedece à média praticada no mercado.
Ocorre que, na esteira do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que prevalece a taxa média de mercado, senão vejamos:
CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. O Tribunal de origem considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em relação à respectiva taxa média de mercado, conclusão extraída do exame das peculiaridades do caso concreto. Rever este entendimento implicaria no reexame do acervo fático-probatório da demanda, o que é vedado pelo teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no REsp 1484013/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014).
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PECULIARIDADES DO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios...
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