Decisão monocrática nº 2017.01676878-88 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 07-06-2017
| Data de Julgamento | 07 Junho 2017 |
| Órgão | 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO |
| Número do processo | 2017.01676878-88 |
| Classe processual | CÍVEL - Apelação Cível |
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
COMARCA DE BELÉM
APELAÇÃO CÍVEL Nº 00511575620108140301APELANTE: L.M.M.
REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA MENEZES MONTEIRO
APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A
RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DPVAT. MORTE. SALÁRIO MÍNIMO DA DATA DO SINISTRO.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser calculada com base no salário mínimo vigente na data do sinistro.
Correção monetária. Termo inicial. Sinistro.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por L.M.M., representado por LUCIANA MENEZES MONTEIRO em face da sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Belém, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada em desfavor de CAIXA SEGURADORA S/A.
Na origem, a ação foi ajuizada pelo apelado em decorrência do falecimento de seu pai, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 20/10/2002.
A sentença objurgada (fls. 66/68) condenou a seguradora ao pagamento do seguro DPVAT, no valor 40 (quarenta) salários mínimos, vigentes à época do sinistro, em razão da morte do segurado decorrente de acidente de trânsito.
Em suas razões recursais (fls. 73/86), o apelante sustenta que a indenização fixada pelo magistrado a quo deve ser paga com base no valor do salário mínimo da época da liquidação do sinistro, haja vista que esta era a redação contida no §1º do art. 5º da Lei 6194/74 vigente à época do acidente.
Aduz que os juros de mora devem incidir a partir da citação e a correção monetária deve incidir a partir do evento danoso.
Pugna pela condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Por fim, requer o provimento do recurso.
O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 87).
Sem contrarrazões (fls. 90v).
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.
Pretende a apelante a reforma da sentença para que a indenização fixada pelo juízo a quo observe o valor do salário mínimo vigente à época da liquidação do sinistro.
Razão não assiste ao apelante.
Com efeito, compulsando os autos verifica-se que o evento danoso que ceifou a vida do pai do apelante ocorreu em 20/10/2002, regendo-se, portanto, pelo disposto na Lei n.º 6.194/74, antes das alterações da Lei 11.482/2007, que tinha a seguinte redação:
"Art. 5º. § 1º - A indenização referida neste artigo será paga com base no valor da época da liquidação do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de quinze dias da entrega dos seguintes documentos; (...)"
Entretanto, em que pese a interpretação dada pelo recorrente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que deve ser considerado para fins de cálculo da indenização securitária, o salário mínimo vigente à época do acidente.
Senão vejamos os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). VALOR DA INDENIZAÇÃO. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO EVENTO DANOSO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.
1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que a fixação da indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento, e não com base no salário mínimo em vigor na data da liquidação do sinistro.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 492.631/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 17/12/2014)
SEGURO OBRIGATÓRIO. AÇÃO PROPOSTA PELA MULHER DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE DE PARTE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Por expressa disposição legal, o cônjuge sobrevivente possui legitimidade para postular o recebimento da indenização (art. 4º da Lei nº 6.194, de 19.12.74).
- Prescrição inocorrente, uma vez que a autora é beneficiária do seguro e não segurada.
- A indenização correspondente a 40 salários-mínimos deve levar em conta o salário-mínimo vigente à época do evento, computando-se daí por diante a correção monetária na conformidade com os índices oficiais.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 222642⁄SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15⁄02⁄2001)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. COBERTURA. CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no REsp 1114061/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 13/08/2012).
Nas razões do AgRg no REsp 1114061/MT , em seu voto, o Ministro Paulo de Tarso concluiu que “este Superior Tribunal de Justiça, inclusive após a alteração do §1º do art. 5º da Lei 6.194⁄74 pela Lei 8.441⁄92, vem afirmando que a cobertura do seguro DPVAT deve ser calculada com base no salário mínimo vigente na época dos fatos (...) Assim, se mesmo depois da Lei 8.441⁄92 o salário mínimo deve ser o da época em que ocorreu o sinistro, a retroação desta lei não possui, como afirma o recorrente, a aptidão de fazer com que o salário mínimo corresponda ao da liquidação do sinistro”.
Assim, o salário mínimo a ser considerado deve ser aquele vigente à data do sinistro, tal como restou estabelecido na sentença.
No que concerne à correção monetária, verifica-se que o juízo a quo nada dispôs a respeito. Portanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado através da súmula 580 do STJ estabelece que a incidência deve ocorrer desde a data do evento danoso. Vejamos:
Súmula 580, STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Finalmente, nada a modificar no tocante à fixação dos juros pelo juízo a quo, haja vista encontrarem-se em perfeita consonância com a súmula 426 do STJ.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao presente recurso, apenas para determinar a incidência da correção monetária a partir do evento danoso, nos termos da súmula 580 do STJ.
Custas e honorários advocatícios pelo apelado, que fixo em 20% sobre a condenação.
P.R.I.C.
Belém/PA, 27 de abril de 2017.
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
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