Decisão monocrática nº 2017.00778644-33 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 17-04-2017
| Data de Julgamento | 17 Abril 2017 |
| Órgão | 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO |
| Número do processo | 2017.00778644-33 |
| Classe processual | CÍVEL - Apelação Cível |
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL N° 00018589320148140201APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A
APELADA: DAVI CAVALCANTE DE OLIVEIRA
RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
Determinada a emenda da inicial para juntar a cópia integral do contrato e não cumprida a diligência, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC/73.
RECURSO IMPROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO ITAULEASING S/A contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Icoaraci nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada em desfavor de DAVI CAVALCANTE DE OLIVEIRA, que indeferiu a inicial, com base no art. 295, VI c/c § único do art. 284 do CPC/73.
A apelante alega, em suas razões (fls. 42/59), que a sentença que indeferiu a petição inicial merece reforma. Aduz que não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação imposta, sendo, portanto, nula a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito.
Assevera que a extinção do feito nos moldes como foi realizada revela total inobservância quanto aos princípios processuais basilares do ordenamento jurídico, quais seja, o princípio da instrumentalidade das formas e o do aproveitamento dos atos processuais, celeridade e economia processual.
Diz, ainda, que o magistrado está obrigado a buscar o fim social a que a lei se destina. Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso.
É o relatório.
DECIDO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.
A controvérsia recursal cinge-se em analisar o acerto da r. sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação de busca e apreensão.
Compulsando os autos, verifica-se às fls. 33 que o juízo a quo determinou a emenda a inicial, sob pena de indeferimento, para regularizar a representação processual.
Verifico que o apelante deixou transcorrer o prazo in albis sem qualquer manifestação, conforme comprova a certidão de fls. 35.
Deste modo, entendo que não assiste razão ao apelante, devendo a sentença ser mantida.
Os presentes autos foram julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, que estabelecia em seu 284 que verificando o Juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283 do CPC ou apresenta defeitos e irregularidades que dificultam o julgamento do mérito, determinará sua emenda.
Caso não satisfeita a ordem, a petição será indeferida com fulcro nos arts. 295, VI, e 284, parágrafo único, e o processo extinto sem exame do mérito nos termos do art. 267, I do CPC.
Nesse sentido posiciona-se o STJ:
PROCESSUAL CIVIL. (...) EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRIGATORIEDADE. 1. Na ação rescisória, faltando o pedido de novo julgamento, quando este se revele obrigatório, cabe ao relator, nos termos do art. 284 do CPC, determinar a intimação do autor para que emende a petição inicial e, aí, formule a pretensão ausente. 2. Apenas após o transcurso do prazo estabelecido para que o autor emende a inicial, sem que este o tenha feito, é que poderá o relator indeferir a petição inicial. Agravo regimental improvido." (STJ. AgRg no REsp 1227735/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de...
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