Decisão Monocrática Nº 4000025-80.2019.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 08-07-2019
| Número do processo | 4000025-80.2019.8.24.9007 |
| Data | 08 Julho 2019 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Classe processual | Agravo de Instrumento |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Agravo de Instrumento n. 4000025-80.2019.8.24.9007 |
Agravo de Instrumento n. 4000025-80.2019.8.24.9007, de Balneário Camboriú
Agravante : Banco do Brasil
Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC)
Agravado : Christian Fernando Trela
Advogados : Pedro Walicoski Carvalho (OAB: 52310/SC) e outro
Relator: Dr(a). Rodrigo Coelho Rodrigues
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil em face de Christian Fernando Trela contra decisão proferida pelo 1ª Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú no bojo da ação n.º 0301552-05.2019.8.24.0005.
No entanto, a Lei n.º 9099/95 adotou um dos consectários do princípio da oralidade que é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, prevendo, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente a possibilidade de manejo de embargos de declaração e recurso inominado.
Tal entendimento já restou sedimentado, inclusive, conforme se vê:
"Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo" (Enunciado do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil - XIII Encontro Nacional - Campo Grande - MS - junho/2003).
"Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo" (Enunciado 15, Encontro Nacional dos Juizado Especiais de Curitiba).
Assim, nego seguimento ao reclamo.
Custas pela parte recorrente.
Sem honorários.
Itajaí, 4 de julho de 2019.
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator
Gabinete Juiz Rodrigo Coelho Rodrigues
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO