Decisão Monocrática Nº 4000064-03.2016.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-11-2016
| Número do processo | 4000064-03.2016.8.24.9001 |
| Data | 28 Novembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Mandado de Segurança |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Mandado de Segurança n. 4000064-03.2016.8.24.9001 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Mandado de Segurança n. 4000064-03.2016.8.24.9001, da Capital - Eduardo Luz
Impetrante : Glaucia Regina Nascimento
Advogada : FERNANDA ANDRADE SIMAS (OAB: 39703/SC)
Impetrado : Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Capital
Lit. Pass. : Matheus Alexandre Rodrigues
Advogada : Carla Bacila Sade (OAB: 21424/SC) e outro
Relator: Dr. Fernando Vieira Luiz
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
Trato de Mandado de Segurança impetrado por Glaucia Regina Nascimento contra ato do Juízo do 2º Juizado Especial Cível, da Comarca da Capital, o qual deferiu, em audiência de conciliação, novo prazo à parte ré para apresentar contestação.
De plano, verifica-se que a denegação da segurança é medida que se impõe, pois ausente o direito líquido e certo do impetrante.
Entende a doutrina ser o direito líquido e certo "aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2011)
Não obstante entenda a impetrante ser caso de violação a direito líquido e certo a amparar o cabimento do presente writ, a decisão atacada é passível de agravo de instrumento, pois não se verifica a alegada violação.
Todavia, tal recurso não está previsto no âmbito dos Juizados Especiais, conforme dispõe a Lei 9.099/95. Assim, inexistindo tal possibilidade, não há como utilizar o presente writ como sucedâneo do agravo de instrumento.
Friso que o procedimento da Lei n. 9.099/95 não traz previsão de outros recursos, além daquele cabível contra decisão terminativa, sendo certo que o writ somente pode ser utilizado em hipóteses excepcionais e, de forma alguma, como sucedâneo recursal.
Em caso análogo:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA. REQUERIMENTO DE PRAZO PELA RÉ. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA. CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DE REVELIA. DECLARAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM....
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