Decisão Monocrática Nº 4000094-24.2019.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019
| Número do processo | 4000094-24.2019.8.24.9004 |
| Data | 26 Novembro 2019 |
| Tribunal de Origem | Braco do Norte |
| Classe processual | Mandado de Segurança |
| Tipo de documento | Decisão Monocrática |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Mandado de Segurança n. 4000094-24.2019.8.24.9004 |
Mandado de Segurança n. 4000094-24.2019.8.24.9004, de Braço do Norte
Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA
WALISSON MARTINS FERREIRA impetrou Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Braço do Norte, o qual condicionou o prosseguimento da demanda por si ajuizada ao pagamento das custas processuais de feito anteriormente proposto (autos n. 0003013-80.2013.8.24.0010), nos termos do art. 486, § 2º, do CPC.
Alega que o feito anteriormente ajuizado e extinto, encontra-se arquivado, bem assim que já restou inscrito no Sistema de Administração Tributária - SAT, sendo, desta forma, obstaculizado seu direito de livre acesso às vias jurisdicionais.
É o breve, mas necessário, relato.
Decido.
Consoante determina o artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo", indicando o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, que a concessão terá cabimento "sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade".
De acordo com a doutrina, direito líquido e certo é "aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15ª Edição. São Paulo: Ed. Saraiva, 2011).
No caso em exame, não vislumbro violação a direito líquido e certo da parte a ensejar contornos pelo presente writ, pois a decisão proferida pelo juízo a quo atendeu ao disposto no art. 486, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: "a petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado".
A propósito:
AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA QUE OS AUTORES, COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, COMPROVASSEM O PAGAMENTO OU O DEPÓSITO DOS VALORES RELATIVOS A CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTAS INCIDENTES EM DEMANDAS ANTERIORMENTE AJUIZADAS. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA PELA PARTE. SENTENÇA TERMINATIVA. INSURGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DO ART. 486, CAPUT E § 2º, DO CPC PLENAMENTE APLICÁVEL. EQUIVALÊNCIA DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR ENTRE AS DEMANDAS ANTERIORMENTE AJUIZADAS E A PRESENTE QUERELA, QUE BUSCAM, ESSENCIALMENTE, A DESCONSTITUIÇÃO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL E A CONSEQUENTE ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO (ART. 5º, XXXV, DA CF). MANEJO DE 7 PROCEDIMENTOS, BASICAMENTE...
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